Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

1.1 Empresa

“FashionsDen”, “nós”, “nosso”, “nossa”, “nos” ou “a Empresa” refere-se à FashionsDen, aos seus proprietários, administradores, diretores, colaboradores, empresas afiliadas, subsidiárias, sucessores, licenciantes e representantes autorizados.

1.2 Plataforma

“Plataforma” refere-se ao website da FashionsDen, aplicações móveis, aplicações web, software, APIs, bases de dados, sistemas de comunicação, funcionalidades de inteligência artificial, ferramentas de mensagens, sistemas de pagamento, painéis de controlo, serviços e quaisquer produtos ou tecnologias futuras operadas pela FashionsDen.

1.3 Utilizador

Um “Utilizador” é qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, navegue, se registe ou utilize a Plataforma de qualquer forma, independentemente de ter criado ou não uma conta.

1.4 Membro

Um “Membro” é um Utilizador registado que criou com sucesso uma conta na FashionsDen.

1.5 Marca

Uma “Marca” é qualquer empresa ou pessoa que utilize a FashionsDen para desenvolver, procurar fornecedores, fabricar ou comercializar produtos ou serviços relacionados com a indústria da moda.

Isto inclui, entre outros:

• Marcas de Moda
• Marcas de Vestuário
• Marcas de Calçado
• Marcas de Joalharia
• Marcas de Acessórios
• Marcas de Luxo
• Start-ups
• Empreendedores da Moda
• Empresas de Marca Branca

1.6 Fabricante

Um “Fabricante” é qualquer empresa que oferece serviços de fabrico ou produção através da Plataforma.

Incluindo, entre outros:

• Fabricantes de Vestuário
• Fabricantes de Calçado
• Fabricantes de Joalharia
• Fabricantes de Acessórios
• Fabricantes Têxteis
• Fabricantes de Malhas
• Fabricantes de Artigos em Pele
• Empresas de Impressão
• Empresas de Bordados
• Fabricantes de Embalagens

1.7 Fornecedor

Um “Fornecedor” é qualquer empresa que fornece produtos, materiais ou serviços de apoio à indústria da moda.

Incluindo:

• Fornecedores de Tecidos
• Fornecedores de Aviamentos
• Fornecedores de Embalagens
• Fornecedores de Etiquetas
• Empresas de Logística
• Fornecedores de Máquinas
• Fornecedores de Materiais
• Fornecedores de Componentes

1.8 Profissional Criativo

Um “Profissional Criativo” é qualquer profissional independente, agência ou empresa que presta serviços criativos através da Plataforma.

Incluindo:

• Designers de Moda
• Desenvolvedores de Produto
• Modelistas
• Designers Técnicos
• Designers Gráficos
• Agências de Branding
• Agências de Marketing
• Fotógrafos
• Videógrafos
• Designers 3D
• Especialistas em CAD
• Consultores
• Stylists

1.9 Serviços

“Serviços” refere-se a todas as funcionalidades, ferramentas e capacidades disponibilizadas pela FashionsDen.

Incluindo:

• Perfis de Membros
• Criação de Projetos
• Pedidos de Orçamento (RFQ)
• Propostas
• Mensagens
• Partilha de Ficheiros
• Contratos
• Escrow (Depósito de Garantia)
• Pagamentos
• Avaliações
• Verificação
• Subscrições
• Painéis de Controlo
• Funcionalidades de Inteligência Artificial
• Recursos de Aprendizagem
• Casos de Sucesso
• Notificações
• Análises
• Pesquisa
• Correspondência Inteligente
• Serviços de Consultoria

1.10 Projeto

Um “Projeto” refere-se a qualquer pedido publicado por uma Marca que procura produtos ou serviços disponibilizados por outros Membros.

Os Projetos podem incluir:

• Desenvolvimento de Produto
• Tech Packs
• Modelagem
• Desenvolvimento de Amostras
• Fabrico
• Produção Completa
• Desenvolvimento de Embalagens
• Branding
• Fotografia
• Lançamentos de Produto
• Marketing
• Outros serviços relacionados com a indústria da moda.

1.11 Proposta

Uma “Proposta” é uma oferta apresentada por um Membro em resposta a um Projeto.

Uma Proposta pode incluir:

• Preço
• Prazo
• Entregáveis
• Capacidade de Produção
• MOQ (Quantidade Mínima de Encomenda)
• Condições de Pagamento
• Anexos
• Portefólio
• Condições
• Informações Adicionais

1.12 Contrato

Um “Contrato” é qualquer acordo juridicamente vinculativo celebrado entre Membros através da Plataforma ou carregado pelos próprios Membros na Plataforma.

1.13 Entregáveis

“Entregáveis” refere-se a quaisquer produtos, serviços, documentos, ficheiros ou trabalhos produzidos durante um Projeto.

Incluindo, entre outros:

• Peças de Vestuário
• Amostras
• Tech Packs
• Ficheiros CAD
• Moldes
• Designs
• Logótipos
• Branding
• Embalagens
• Fotografias
• Vídeos
• Documentação

1.14 Escrow (Depósito de Garantia)

“Escrow (Depósito de Garantia)” refere-se ao sistema de proteção de pagamentos utilizado pela FashionsDen, através do qual os fundos permanecem retidos em segurança até que as condições contratuais sejam cumpridas.

1.15 Subscrição

Uma “Subscrição” é qualquer plano de subscrição adquirido por um Membro que lhe confere acesso às funcionalidades premium da Plataforma.

1.16 Assinatura

“Assinatura” refere-se a qualquer acordo de pagamento recorrente celebrado entre um Membro e a FashionsDen.

1.17 Taxas

“Taxas” refere-se a todos os valores devidos pelos Membros.

Incluindo:

• Taxas de Subscrição
• Taxas de Sucesso
• Taxas de Escrow (Depósito de Garantia)
• Taxas de Transação
• Taxas de Consultoria
• Taxas de Serviço
• Taxas de Conversão Cambial
• Impostos, quando aplicáveis

1.18 Conteúdo

“Conteúdo” refere-se a qualquer material apresentado na Plataforma.

Incluindo:

• Texto
• Imagens
• Vídeos
• Áudio
• Documentos
• Designs
• Elementos Gráficos
• Logótipos
• Software
• Código-Fonte
• Bases de Dados
• Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial
• Conteúdo Gerado pelos Utilizadores

1.19 Conteúdo do Utilizador

“Conteúdo do Utilizador” refere-se a qualquer informação, ficheiro ou material carregado ou submetido pelos Membros.

Incluindo:

• Perfis de Empresa
• Projetos
• Mensagens
• Avaliações
• Imagens
• Vídeos
• Designs
• Tech Packs
• Contratos
• Informações sobre Produtos

1.20 Propriedade Intelectual

“Propriedade Intelectual” refere-se a todos os direitos de propriedade intelectual reconhecidos por lei.

Incluindo:

• Direitos de Autor
• Marcas Registadas
• Patentes
• Desenhos ou Modelos Industriais
• Direitos sobre Desenhos e Modelos
• Segredos Comerciais
• Know-how
• Informações Confidenciais
• Código-Fonte
• Software
• Bases de Dados

1.21 Informação Confidencial

“Informação Confidencial” refere-se a qualquer informação comercial, técnica ou financeira não pública trocada entre os Membros.

Incluindo:

• Designs
• Preços
• Amostras
• Listas de Fornecedores
• Processos de Fabrico
• Planos de Negócio
• Informações de Clientes
• Coleções
• Documentação Técnica

1.22 Verificação

“Verificação” refere-se a qualquer processo de verificação de identidade, empresa ou documentação realizado pela FashionsDen.

A Verificação não constitui:

• Certificação
• Recomendação
• Endosso
• Garantia
• Seguro
• Validação da Qualidade
• Validação da Conformidade Legal
• Validação da Solidez Financeira

1.23 Marketplace

“Marketplace” refere-se ao ambiente digital operado pela FashionsDen onde os Membros podem descobrir outros Membros, comunicar entre si e estabelecer relações comerciais.

1.24 Legislação Aplicável

“Legislação Aplicável” refere-se a todas as leis, regulamentos, diretivas e obrigações legais locais, nacionais e internacionais aplicáveis à utilização da Plataforma.

1.25 Força Maior

“Força Maior” refere-se a qualquer acontecimento que esteja fora do controlo razoável de qualquer das partes.

Incluindo:

• Catástrofes Naturais
• Inundações
• Incêndios
• Terramotos
• Pandemias
• Restrições Governamentais
• Conflitos Armados
• Terrorismo
• Distúrbios Civis
• Falhas de Internet
• Ciberataques
• Falhas no Fornecimento de Energia
• Conflitos Laborais
• Perturbações na Cadeia de Abastecimento

1.26 Dia Útil

Um “Dia Útil” é qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado oficial na jurisdição aplicável à FashionsDen.

1.27 Forma Escrita

“Forma Escrita” inclui comunicações eletrónicas, mensagens de correio eletrónico, notificações enviadas através da Plataforma e documentos assinados eletronicamente, salvo disposição em contrário da legislação aplicável.

1.28 Interpretação

Salvo se o contexto exigir interpretação diferente:

• Os títulos são incluídos apenas por conveniência e não afetam a interpretação dos presentes Termos.
• As palavras no singular incluem o plural e vice-versa.
• As referências a um género incluem todos os géneros.
• As referências a pessoas incluem pessoas singulares, pessoas coletivas, sociedades, organizações e quaisquer outras entidades jurídicas.
• As expressões “incluindo”, “inclui” e “tais como” devem ser interpretadas como “incluindo, sem limitação”.
• As referências à legislação incluem quaisquer alterações, substituições ou legislação sucessora.

As presentes Definições aplicam-se a todos os presentes Termos e Condições, bem como a todas as políticas, acordos e documentos jurídicos relacionados publicados pela FashionsDen, salvo indicação expressa em contrário.

2. Aceitação dos Presentes Termos

As disposições seguintes regulam a sua aceitação dos presentes Termos e Condições e a utilização da Plataforma FashionsDen.

2.1 Aceitação do Acordo

Ao aceder, navegar, registar-se, subscrever qualquer plano ou utilizar a Plataforma de qualquer outra forma, reconhece que leu, compreendeu e aceita ficar legalmente vinculado aos presentes Termos e Condições, bem como a todas as políticas, diretrizes e documentos legais neles incorporados por referência.

Se não concordar com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

2.2 Acordo Juridicamente Vinculativo

Os presentes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si e a FashionsDen, regulando o seu acesso e utilização da Plataforma e de todos os serviços nela disponibilizados.

2.3 Aceitação pela Utilização

A sua utilização continuada ou acesso à Plataforma constitui a sua aceitação dos presentes Termos, independentemente de criar ou não uma conta, adquirir uma subscrição ou concluir qualquer transação.

2.4 Utilizadores Empresariais

Se aceder ou utilizar a Plataforma em nome de uma empresa, organização ou qualquer outra entidade jurídica, declara e garante que:

• Possui autoridade legal para vincular essa entidade aos presentes Termos.
• Está devidamente autorizado a celebrar acordos juridicamente vinculativos em nome dessa entidade.
• Essa entidade assume total responsabilidade por todas as atividades realizadas através da Plataforma por si.

Caso não possua essa autorização, não deverá utilizar a Plataforma em nome dessa entidade.

2.5 Aceitação Eletrónica

Reconhece e aceita que qualquer aceitação eletrónica dos presentes Termos, incluindo durante o registo de conta, ao selecionar uma opção de aceitação, efetuar uma compra ou continuar a utilizar a Plataforma, produz os mesmos efeitos legais que uma assinatura manuscrita, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

2.6 Políticas Relacionadas

Os presentes Termos deverão ser lidos em conjunto com todos os restantes documentos legais publicados pela FashionsDen, incluindo, entre outros:

• Política de Privacidade.
• Política de Cookies.
• Política de Utilização Aceitável.
• Diretrizes da Comunidade.
• Política de Escrow e Pagamentos.
• Política de Subscrições e Faturação.
• Política de Trust & Safety.
• Política de Verificação.
• Política de Propriedade Intelectual.
• Política de Resolução de Litígios.
• Política de Reembolsos.
• Quaisquer outras políticas, acordos ou avisos legais publicados pela FashionsDen.

Em caso de conflito entre os presentes Termos e qualquer política específica, prevalecerá a política aplicável relativamente à matéria que regula, salvo indicação expressa em contrário.

2.7 Alterações aos Presentes Termos

A FashionsDen reserva-se o direito de alterar, substituir, atualizar ou rever os presentes Termos e Condições a qualquer momento, segundo o seu exclusivo critério e sem aviso prévio, sempre que tal seja permitido pela legislação aplicável.

Sempre que legalmente exigido, notificaremos os Membros sobre alterações materiais com antecedência razoável, através de correio eletrónico, da Plataforma ou por qualquer outro meio apropriado.

2.8 Utilização Após Alterações

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor dos Termos atualizados constitui a sua aceitação dos mesmos.

Caso não concorde com os Termos revistos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma e, quando aplicável, encerrar a sua conta.

2.9 Responsabilidade pela Consulta dos Termos

É da sua responsabilidade consultar periodicamente os presentes Termos para verificar eventuais alterações ou atualizações.

A FashionsDen não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos resultantes da falta de consulta dos Termos atualizados disponibilizados na Plataforma.

2.10 Aceitação Integral

Ao utilizar a Plataforma, confirma que:

• Leu integralmente os presentes Termos.
• Compreende os seus direitos e obrigações.
• Concorda em cumprir toda a legislação e regulamentação aplicáveis.
• Aceita todas as políticas incorporadas nos presentes Termos por referência.
• Concorda em utilizar a Plataforma apenas em conformidade com os presentes Termos e com todas as exigências legais aplicáveis.

A aceitação dos presentes Termos constitui uma condição essencial para o acesso e utilização da Plataforma. Nenhum acesso ou utilização será permitido sem essa aceitação.

3. Elegibilidade

As disposições seguintes estabelecem os requisitos de elegibilidade para aceder, registar-se e utilizar a Plataforma FashionsDen.

3.1 Idade Mínima

Deve ter pelo menos dezoito (18) anos de idade ou a idade legal da maioridade na sua jurisdição, caso esta seja superior, para criar uma conta ou utilizar a Plataforma.

Ao utilizar a FashionsDen, declara e garante que cumpre este requisito.

3.2 Capacidade Jurídica

Declara e garante que possui capacidade jurídica para celebrar acordos legalmente vinculativos de acordo com a legislação aplicável na sua jurisdição.

Caso não possua essa capacidade jurídica, não deverá utilizar a Plataforma.

3.3 Utilização Empresarial

A FashionsDen destina-se principalmente a utilização empresarial e comercial no setor da moda.

Os Utilizadores podem incluir, entre outros:

• Marcas de Moda.
• Fabricantes.
• Fornecedores.
• Profissionais Criativos.
• Consultores.
• Agências.
• Desenvolvedores de Produto.
• Empresas de Retalho.
• Grossistas.
• Empreendedores da indústria da moda.

Nada nos presentes Termos garante acesso a qualquer funcionalidade, plano de subscrição ou serviço específico.

3.4 Autoridade para Representar uma Empresa

Sempre que criar ou gerir uma conta em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara e garante que:

• Está devidamente autorizado a agir em nome dessa entidade.
• Possui poderes para vincular legalmente essa entidade.
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e completas.
• A entidade assume total responsabilidade por todas as atividades realizadas através da conta.

3.5 Exatidão das Informações

Concorda que todas as informações fornecidas durante o registo ou utilização da Plataforma serão:

• Exatas.
• Completas.
• Atualizadas.
• Verdadeiras.
• Não enganosas.

Compromete-se igualmente a atualizar prontamente qualquer informação que deixe de ser correta ou atual.

3.6 Verificação de Identidade

A FashionsDen poderá exigir a verificação da sua identidade, empresa ou documentação antes de permitir o acesso a determinadas funcionalidades ou serviços.

A recusa ou incapacidade de concluir com sucesso o processo de verificação poderá resultar em restrições, suspensão ou encerramento da sua conta.

3.7 Utilizadores Não Elegíveis

Não poderá utilizar a Plataforma se:

• Tiver sido suspenso ou permanentemente removido da FashionsDen.
• A utilização da Plataforma violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
• Não possuir capacidade legal para celebrar acordos vinculativos.
• Fornecer informações falsas ou enganosas.
• Tentar fazer-se passar por outra pessoa ou empresa.
• Utilizar a Plataforma para fins ilegais.

3.8 Conformidade Internacional

É exclusivamente responsável por garantir que a utilização da Plataforma cumpre todas as leis, regulamentos e obrigações legais aplicáveis no seu país ou jurisdição.

A FashionsDen não garante que a Plataforma ou os seus serviços estejam disponíveis ou sejam adequados em todas as jurisdições.

3.9 Sanções Internacionais

Declara e garante que:

• Não está sujeito a sanções económicas ou comerciais.
• Não consta de qualquer lista oficial de sanções governamentais.
• Não reside numa jurisdição sujeita a sanções internacionais abrangentes que impeçam legalmente a utilização da Plataforma.

A FashionsDen reserva-se o direito de limitar ou suspender o acesso sempre que tal seja necessário para cumprir legislação relativa a sanções internacionais ou outras obrigações regulamentares aplicáveis.

3.10 Direito de Recusar Acesso

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de recusar qualquer pedido de registo, suspender o acesso ou encerrar qualquer conta que não cumpra os requisitos de elegibilidade estabelecidos nos presentes Termos.

Tal decisão poderá ser tomada antes ou após o registo e não cria qualquer obrigação para a FashionsDen de conceder ou manter o acesso à Plataforma.

4. Natureza da Plataforma

As disposições seguintes descrevem a natureza da Plataforma FashionsDen, os serviços que disponibilizamos e, igualmente importante, os serviços que não disponibilizamos.

4.1 Marketplace B2B

A FashionsDen é um marketplace independente Business-to-Business (B2B), concebido para ligar marcas de moda, fabricantes, fornecedores, profissionais criativos e outros participantes da indústria da moda.

A Plataforma disponibiliza ferramentas digitais que permitem aos Membros:

• Descobrir oportunidades de negócio.
• Publicar Projetos.
• Submeter Propostas.
• Comunicar com outros Membros.
• Criar e gerir Contratos.
• Utilizar serviços de Escrow e pagamentos, quando disponíveis.
• Gerir relações comerciais.
• Aceder a recursos educativos e serviços profissionais.

A FashionsDen fornece a tecnologia que facilita estas interações, mas não é parte de qualquer acordo celebrado entre os Membros.

4.2 Partes Independentes

Todos os Membros atuam como empresas ou profissionais independentes.

Nada nos presentes Termos cria, nem deverá ser interpretado como criando:

• Uma relação laboral.
• Uma parceria.
• Uma joint venture.
• Uma agência.
• Uma franquia.
• Uma relação fiduciária.
• Uma representação legal.
• Qualquer outra relação jurídica entre a FashionsDen e um Membro ou entre os próprios Membros, salvo acordo expresso entre estes.

4.3 Ausência de Serviços de Fabrico

A FashionsDen não fabrica, produz, desenvolve, desenha, fornece nem vende quaisquer produtos disponibilizados pelos Membros.

Todos os serviços de fabrico são exclusivamente prestados pelo Fabricante ou Fornecedor correspondente.

4.4 Ausência de Garantia de Qualidade

A FashionsDen não inspeciona, certifica, testa nem garante:

• A qualidade dos produtos.
• Os padrões de fabrico.
• A capacidade de produção.
• A segurança dos produtos.
• A conformidade com normas da indústria.
• Os prazos de entrega.
• O desempenho dos produtos.
• O desempenho comercial.

Todas as declarações feitas pelos Membros relativamente aos seus produtos ou serviços são da sua exclusiva responsabilidade.

4.5 Ausência de Representação Comercial

A FashionsDen não negoceia acordos comerciais em nome dos Membros.

Os Membros são exclusivamente responsáveis pela negociação de:

• Preços.
• Prazos.
• Entregáveis.
• Especificações.
• Condições de pagamento.
• Direitos de propriedade intelectual.
• Obrigações de confidencialidade.
• Quaisquer outras condições comerciais.

4.6 Ausência de Aconselhamento Jurídico, Financeiro ou Fiscal

Qualquer informação disponibilizada na Plataforma, incluindo recursos educativos, modelos, artigos, conteúdos gerados por Inteligência Artificial ou consultas, é fornecida apenas para fins informativos gerais.

Salvo indicação expressa em contrário, a FashionsDen não presta:

• Aconselhamento jurídico.
• Aconselhamento financeiro.
• Aconselhamento fiscal.
• Aconselhamento contabilístico.
• Aconselhamento regulamentar.
• Aconselhamento de investimento.

Os Membros deverão procurar aconselhamento profissional independente antes de tomar decisões comerciais ou jurídicas.

4.7 Serviços de Terceiros

A Plataforma poderá integrar ou permitir o acesso a produtos e serviços fornecidos por terceiros, incluindo:

• Prestadores de serviços de pagamento.
• Prestadores de verificação de identidade.
• Serviços de armazenamento em cloud.
• Serviços de correio eletrónico.
• Prestadores de análises.
• Fornecedores de Inteligência Artificial.
• Plataformas de comunicação.

A FashionsDen não é responsável pela disponibilidade, funcionamento ou desempenho desses serviços de terceiros.

A utilização desses serviços poderá igualmente estar sujeita aos respetivos termos e políticas dos seus fornecedores.

4.8 Ausência de Garantia de Oportunidades Comerciais

A FashionsDen não garante que os Membros:

• Receberão Projetos.
• Receberão Propostas.
• Celebrarão Contratos.
• Gerarão vendas.
• Aumentarão as suas receitas.
• Obterão financiamento.
• Encontrarão um Fabricante.
• Encontrarão um Fornecedor.
• Encontrarão um Profissional Criativo.
• Alcançarão qualquer resultado comercial específico.

O sucesso comercial depende de diversos fatores fora do controlo da FashionsDen.

4.9 Responsabilidade dos Membros

Os Membros são exclusivamente responsáveis por:

• As suas decisões comerciais.
• As suas relações de negócio.
• Os seus produtos e serviços.
• O cumprimento da legislação aplicável.
• As suas obrigações fiscais e regulamentares.
• Os Contratos celebrados com outros Membros.
• Os seus direitos de propriedade intelectual.
• A qualidade dos seus produtos.
• A segurança dos seus produtos.
• O cumprimento da regulamentação de fabrico.
• As suas declarações comerciais e de marketing.
• As suas relações com os seus clientes.

4.10 Disponibilidade da Plataforma

Embora a FashionsDen procure disponibilizar uma Plataforma fiável, não garante disponibilidade contínua.

A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível devido, entre outros, a:

• Manutenção programada.
• Atualizações de segurança.
• Falhas técnicas.
• Interrupções de rede.
• Falhas de serviços de terceiros.
• Incidentes de cibersegurança.
• Circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

4.11 Evolução da Plataforma

A FashionsDen poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio quando permitido pela legislação aplicável:

• Alterar funcionalidades da Plataforma.
• Adicionar novas funcionalidades.
• Remover funcionalidades existentes.
• Alterar a interface de utilizador.
• Melhorar o desempenho.
• Atualizar tecnologias.
• Adicionar ou remover determinados serviços.

Tais alterações não geram qualquer responsabilidade para a FashionsDen.

4.12 Direito de Gestão da Plataforma

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de determinar o funcionamento da Plataforma, incluindo a disponibilidade de funcionalidades, condições de acesso, procedimentos de verificação e funcionamento geral do marketplace.

Nada nos presentes Termos deverá ser interpretado como garantindo acesso permanente a qualquer funcionalidade, serviço ou característica específica da Plataforma.

5. Contas de Utilizador

As disposições seguintes regulam a criação, gestão, segurança e utilização das Contas de Utilizador na Plataforma FashionsDen.

5.1 Criação de Conta

Para aceder a determinadas funcionalidades da Plataforma, deverá criar uma Conta de Utilizador.

Ao registar-se, concorda em fornecer informações que sejam:

• Exatas.
• Completas.
• Atualizadas.
• Verdadeiras.
• Não enganosas.

A FashionsDen reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de registo que não cumpra estes requisitos.

5.2 Informações da Conta

É responsável por garantir que todas as informações da sua conta permanecem corretas e atualizadas em permanência.

Estas informações podem incluir, entre outras:

• O seu nome.
• O nome da sua empresa.
• A morada da empresa.
• Os seus dados de contacto.
• As suas informações de faturação.
• O número de identificação fiscal ou IVA.
• Os dados de registo da empresa.
• A descrição da empresa.
• Os serviços prestados.
• As informações do portefólio.

A falta de atualização destas informações poderá resultar em limitações da conta.

5.3 Uma Conta por Utilizador

Salvo autorização expressa da FashionsDen, cada pessoa singular poderá manter apenas uma conta pessoal.

As empresas poderão ter contas adicionais apenas quando tal seja expressamente permitido pela Plataforma ou autorizado por escrito pela FashionsDen.

A criação de múltiplas contas com o objetivo de contornar suspensões, restrições ou medidas de aplicação dos presentes Termos é estritamente proibida.

5.4 Segurança da Conta

É exclusivamente responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso da sua conta.

Concorda, nomeadamente, em:

• Manter a sua palavra-passe em segurança.
• Não partilhar as suas credenciais.
• Utilizar uma palavra-passe forte e exclusiva.
• Proteger o acesso aos seus dispositivos.
• Terminar a sessão após utilizar um dispositivo partilhado.

A FashionsDen não será responsável por quaisquer perdas resultantes do incumprimento destas obrigações.

5.5 Acesso Não Autorizado

Caso considere que a sua conta foi utilizada sem autorização, deverá imediatamente:

• Alterar a sua palavra-passe.
• Informar a FashionsDen.
• Cooperar em qualquer investigação relacionada com a segurança.

A FashionsDen poderá suspender temporariamente a sua conta sempre que tal seja necessário para proteger a Plataforma ou outros Membros.

5.6 Contas Empresariais

Sempre que uma conta represente uma empresa ou organização, o Utilizador registado declara e garante que:

• Está autorizado a criar essa conta.
• Tem poderes para gerir o perfil da empresa.
• Todas as informações fornecidas em nome da empresa são corretas.
• Todas as pessoas com acesso à conta estão devidamente autorizadas.

A empresa permanece integralmente responsável por todas as atividades realizadas através da conta.

5.7 Membros da Equipa

Sempre que a Plataforma o permita, as contas empresariais poderão convidar colaboradores autorizados para aceder a determinadas funcionalidades.

O titular principal da conta permanece responsável por:

• As permissões de acesso.
• As atividades dos membros da equipa.
• A gestão dos acessos.
• A remoção dos acessos de antigos colaboradores.
• Todas as atividades realizadas através da conta.

5.8 Verificação da Conta

Determinadas funcionalidades poderão exigir a verificação da identidade, da empresa ou de documentação.

A FashionsDen poderá solicitar informações adicionais a qualquer momento para:

• Verificar a identidade.
• Verificar a existência da empresa.
• Prevenir fraude.
• Cumprir obrigações legais.

A recusa em fornecer as informações solicitadas poderá resultar em restrições de acesso ou na suspensão da conta.

5.9 Suspensão da Conta

A FashionsDen poderá suspender temporariamente uma conta sempre que considere, de forma razoável, que:

• Os presentes Termos foram violados.
• Existe suspeita de atividade fraudulenta.
• Foram fornecidas informações falsas.
• A segurança da conta foi comprometida.
• A conta representa um risco para outros Membros ou para a Plataforma.

A suspensão poderá ocorrer com ou sem aviso prévio, quando permitido pela legislação aplicável.

5.10 Encerramento da Conta

A FashionsDen reserva-se o direito de encerrar definitivamente uma conta quando:

• Se verifiquem violações graves ou repetidas dos presentes Termos.
• Exista suspeita de atividade ilegal.
• Seja detetada fraude.
• Não seja possível verificar a identidade do Utilizador.
• A conta seja utilizada para fins proibidos.

O encerramento poderá resultar na perda permanente do acesso aos serviços da Plataforma.

5.11 Eliminação da Conta pelo Utilizador

Os Utilizadores poderão solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento através da Plataforma ou contactando a FashionsDen.

Qualquer pedido de eliminação permanece sujeito:

• Às obrigações contratuais em curso.
• Às obrigações legais de conservação de dados.
• Aos litígios pendentes.
• Aos pagamentos pendentes.
• À legislação aplicável.

Determinadas informações poderão ser conservadas sempre que a lei assim o exija.

5.12 Contas Inativas

A FashionsDen reserva-se o direito de suspender, arquivar ou eliminar contas que permaneçam inativas durante um período prolongado, em conformidade com a legislação aplicável e após notificação, quando legalmente exigida.

As contas inativas poderão perder o acesso a determinados serviços ou dados quando tal seja permitido por lei.

5.13 Proibição de Transferência

As Contas de Utilizador são pessoais ao titular registado ou à empresa autorizada.

Não podem ser:

• Vendidas.
• Cedidas.
• Licenciadas.
• Arrendadas.
• Transferidas.
• Partilhadas com pessoas não autorizadas.

Sem autorização prévia por escrito da FashionsDen.

5.14 Direito de Recusar Registos

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de recusar qualquer pedido de criação de conta ou registo, sem obrigação de apresentar justificação, sempre que tal seja necessário para proteger a Plataforma, os seus Membros ou os seus interesses comerciais legítimos.

5.15 Responsabilidade do Utilizador

Os Utilizadores permanecem integralmente responsáveis por todas as atividades realizadas através da sua conta, quer sejam efetuadas por si próprios ou por qualquer pessoa que utilize as suas credenciais de acesso.

Esta responsabilidade mantém-se até que o Utilizador comunique à FashionsDen qualquer utilização não autorizada e sejam tomadas as medidas adequadas.

A utilização de uma Conta FashionsDen constitui uma aceitação contínua dos presentes Termos e de todas as políticas aplicáveis da Plataforma.

6. Verificação

As disposições seguintes regulam os procedimentos de verificação implementados pela FashionsDen e definem os direitos, responsabilidades e limitações associados à verificação.

6.1 Serviços de Verificação

A FashionsDen poderá disponibilizar serviços de verificação de identidade, empresa e documentação com o objetivo de promover a confiança e a transparência na Plataforma.

A verificação é voluntária, exceto quando seja necessária para aceder a determinadas funcionalidades ou para cumprir obrigações legais.

6.2 Tipos de Verificação

Dependendo dos serviços disponibilizados e da atividade do Utilizador, a FashionsDen poderá exigir uma ou mais das seguintes verificações:

• Verificação de identidade.
• Verificação da empresa.
• Verificação do endereço de correio eletrónico.
• Verificação do número de telefone.
• Verificação da morada.
• Verificação fiscal.
• Verificação do registo da empresa.
• Verificação do número de IVA.
• Verificação bancária.
• Verificação do método de pagamento.
• Verificação documental.
• Verificação de qualificações profissionais.
• Qualquer outra verificação que a FashionsDen considere razoavelmente necessária.

6.3 Documentos de Verificação

Os Utilizadores poderão ser obrigados a fornecer documentos, incluindo, entre outros:

• Cartão de cidadão.
• Passaporte.
• Documento oficial de identificação.
• Carta de condução.
• Certidão de registo comercial.
• Certificado de registo de IVA.
• Comprovativo de morada.
• Documentação bancária.
• Documentação fiscal.
• Licenças comerciais.
• Certificações profissionais.

A FashionsDen reserva-se o direito de solicitar documentação adicional sempre que tal seja razoavelmente necessário.

6.4 Exatidão das Informações

Os Utilizadores garantem que todas as informações e documentos fornecidos para efeitos de verificação são:

• Autênticos.
• Exatos.
• Completos.
• Atualizados.
• Obtidos legalmente.

É estritamente proibido fornecer documentos falsificados, alterados, fraudulentos ou enganosos.

6.5 Selos de Verificação

Após a conclusão com sucesso do processo de verificação, a FashionsDen poderá apresentar um selo ou indicador de verificação no perfil do Utilizador.

Esses selos apenas indicam que o processo de verificação foi concluído de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Plataforma.

6.6 Limitações da Verificação

A verificação não constitui:

• Uma certificação.
• Uma acreditação.
• Uma recomendação.
• Um endosso.
• Uma garantia.
• Um seguro.
• Uma aprovação de produtos ou serviços.
• Uma confirmação de capacidade financeira.
• Uma confirmação de conformidade legal.
• Uma garantia de desempenho futuro.
• Uma validação da qualidade de produtos ou serviços.

Os Utilizadores permanecem integralmente responsáveis pelas suas atividades comerciais.

6.7 Verificação Contínua

A FashionsDen poderá solicitar que um Utilizador renove ou repita um processo de verificação a qualquer momento, nomeadamente quando:

• As informações fornecidas forem alteradas.
• Os documentos de verificação expirarem.
• For detetada atividade suspeita.
• As obrigações legais forem alteradas.
• Se tornarem necessários controlos regulamentares adicionais.

A falta de renovação da verificação poderá resultar em restrições de acesso à Plataforma.

6.8 Recusa ou Falha na Verificação

A FashionsDen poderá recusar, suspender ou retirar uma verificação quando:

• Não seja possível confirmar a autenticidade dos documentos.
• Sejam detetadas inconsistências nas informações fornecidas.
• Exista suspeita de fraude.
• As informações solicitadas não sejam fornecidas.
• Os prestadores de serviços de verificação não consigam confirmar a autenticidade da documentação.

A recusa de uma verificação não significa necessariamente que tenha ocorrido qualquer infração, mas poderá limitar o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

6.9 Prestadores de Serviços de Verificação

A FashionsDen poderá recorrer a prestadores independentes para realizar procedimentos de verificação.

Ao submeter informações para efeitos de verificação, autoriza a FashionsDen a transmitir as informações necessárias a esses prestadores exclusivamente para esse fim.

Esses prestadores estão sujeitos à legislação aplicável em matéria de proteção de dados e confidencialidade.

6.10 Prevenção da Fraude

Os procedimentos de verificação poderão ser utilizados para contribuir para:

• A prevenção da fraude.
• A prevenção da usurpação de identidade.
• O combate ao branqueamento de capitais.
• A segurança da Plataforma.
• O cumprimento das obrigações regulamentares.
• A proteção dos Utilizadores.

A FashionsDen reserva-se o direito de realizar verificações adicionais sempre que exista suspeita de atividade fraudulenta.

6.11 Suspensão Durante a Verificação

A FashionsDen poderá suspender temporariamente o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma enquanto um processo de verificação estiver em curso.

Tal suspensão não constitui incumprimento dos presentes Termos.

6.12 Remoção do Estatuto de Verificado

O estatuto de verificação poderá ser removido a qualquer momento quando:

• As informações verificadas deixarem de ser corretas.
• Os documentos expirarem.
• Sejam descobertas informações fraudulentas.
• A subscrição seja suspensa ou terminada.
• Deixem de estar reunidos os requisitos de verificação.

Os selos de verificação poderão ser removidos sem aviso prévio quando tal seja necessário para proteger a Plataforma ou os seus Utilizadores.

6.13 Responsabilidade do Utilizador

Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis por garantir que todas as informações utilizadas durante o processo de verificação permanecem corretas e atualizadas.

O incumprimento desta obrigação poderá resultar na suspensão ou remoção do estatuto de verificado.

6.14 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de implementar, alterar, suspender ou remover quaisquer procedimentos, requisitos ou funcionalidades relacionados com a verificação, sempre que tal seja necessário para proteger a Plataforma, cumprir obrigações legais ou reforçar a confiança e a segurança da mesma.

7. Subscrições e Adesões

As disposições seguintes regulam todas as subscrições, adesões, planos de preços e serviços pagos disponibilizados pela FashionsDen.

7.1 Planos de Adesão

A FashionsDen poderá disponibilizar diferentes níveis de adesão que concedem acesso a determinadas funcionalidades, ferramentas e serviços.

Esses planos poderão incluir, entre outros:

• Adesão Gratuita.
• Adesão Profissional.
• Adesão Premium.
• Adesão Empresarial.
• Adesão Personalizada.

A disponibilidade dos planos poderá variar consoante o país, o tipo de utilizador ou a estratégia comercial da FashionsDen.

7.2 Funcionalidades Incluídas

Cada plano de adesão poderá conceder acesso a diferentes funcionalidades, incluindo:

• Criação de perfis.
• Publicação de Projetos.
• Submissão de Propostas.
• Mensagens.
• Contratos.
• Serviços de Escrow.
• Ferramentas de Inteligência Artificial.
• Análises e Estatísticas.
• Verificação.
• Suporte prioritário.
• Recursos educativos.
• Outras funcionalidades premium.

As funcionalidades disponíveis poderão ser alteradas a qualquer momento.

7.3 Subscrição

Ao subscrever uma adesão paga, o Utilizador aceita:

• Os preços apresentados.
• As condições de faturação.
• As condições de renovação.
• Os presentes Termos e Condições.
• Quaisquer políticas aplicáveis relativas a pagamentos ou subscrições.

O contrato de subscrição entra em vigor após a confirmação do pagamento.

7.4 Renovação Automática

Salvo indicação em contrário, as subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período de faturação.

O Utilizador autoriza a FashionsDen ou o respetivo prestador de pagamentos a cobrar automaticamente os montantes aplicáveis até que a subscrição seja cancelada.

7.5 Faturação

As subscrições poderão ser faturadas:

• Mensalmente.
• Trimestralmente.
• Anualmente.
• Ou com outra periodicidade indicada no momento da subscrição.

As datas de faturação serão determinadas no momento da compra inicial.

7.6 Preços

Os preços apresentados na Plataforma:

• Poderão variar consoante o país.
• Poderão variar consoante a moeda.
• Poderão estar sujeitos aos impostos aplicáveis.
• Poderão ser alterados em conformidade com os presentes Termos.

Os preços aplicáveis serão apresentados antes da confirmação de qualquer compra.

7.7 Alterações de Preços

A FashionsDen reserva-se o direito de alterar os preços das suas subscrições.

Sempre que exigido pela legislação aplicável, os Utilizadores serão informados com antecedência razoável antes da entrada em vigor dos novos preços.

Os novos preços aplicar-se-ão a partir do ciclo de renovação seguinte.

7.8 Falha no Pagamento

Em caso de falha no pagamento de uma subscrição, a FashionsDen poderá:

• Tentar novamente cobrar o pagamento.
• Suspender determinadas funcionalidades.
• Suspender a subscrição.
• Restringir o acesso aos serviços premium.
• Cancelar a subscrição.

O Utilizador permanece responsável pelo pagamento de todos os montantes devidos.

7.9 Cancelamento pelo Utilizador

O Utilizador poderá cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta ou pelos meios disponibilizados na Plataforma.

O cancelamento produzirá efeitos no final do período de faturação em curso, salvo disposição diferente da legislação aplicável.

7.10 Cancelamento pela FashionsDen

A FashionsDen poderá suspender ou cancelar uma subscrição quando:

• Os presentes Termos forem violados.
• O pagamento falhar repetidamente.
• Exista suspeita de atividade fraudulenta.
• Tal seja exigido por obrigação legal.
• A Plataforma seja utilizada de forma abusiva.

7.11 Ausência de Reembolsos

Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, da Política de Reembolsos ou decisão expressa da FashionsDen, as taxas de subscrição já pagas não são reembolsáveis.

Isto inclui, entre outros:

• Períodos parcialmente utilizados.
• Cancelamentos voluntários.
• Suspensões resultantes do incumprimento do Utilizador.

7.12 Upgrade da Subscrição

Sempre que disponível, a alteração para um plano superior poderá produzir efeitos imediatos.

O preço poderá ser ajustado:

• Proporcionalmente.
• De acordo com as regras de faturação aplicáveis.
• Em conformidade com as políticas de pagamento da Plataforma.

7.13 Downgrade da Subscrição

O Utilizador poderá solicitar a alteração para um plano inferior sempre que essa opção esteja disponível.

A alteração produzirá normalmente efeitos no ciclo de faturação seguinte, salvo indicação em contrário.

7.14 Suspensão da Subscrição

A FashionsDen poderá suspender temporariamente uma subscrição quando esteja em curso uma investigação relacionada com:

• Fraude.
• Violação dos presentes Termos.
• Atividade ilegal.
• Riscos para a segurança da Plataforma.

Durante esse período, determinadas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

7.15 Alterações às Funcionalidades

A FashionsDen poderá adicionar, alterar ou remover funcionalidades incluídas numa subscrição.

Essas alterações não constituem incumprimento dos presentes Termos, desde que sejam razoáveis e estejam em conformidade com a legislação aplicável.

7.16 Impostos

Os preços apresentados poderão ser:

• Sem impostos incluídos.
• Com impostos incluídos.

Dependendo do país do Utilizador e da legislação aplicável.

O Utilizador permanece responsável por quaisquer impostos ou taxas aplicáveis que não sejam cobrados pela FashionsDen.

7.17 Ausência de Garantia de Resultados

A subscrição de qualquer plano não garante, entre outros:

• A obtenção de novos clientes.
• A receção de Projetos.
• O aumento das receitas.
• Qualquer visibilidade específica.
• Um posicionamento superior.
• Sucesso comercial.

As subscrições concedem apenas acesso às funcionalidades descritas no respetivo plano.

7.18 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de criar, alterar, suspender ou remover qualquer plano de subscrição, funcionalidade premium ou oferta comercial.

Nenhuma disposição dos presentes Termos garante a disponibilidade permanente de qualquer subscrição ou serviço específico.

8. Projetos

As disposições seguintes regulam a criação, publicação, gestão e conclusão de Projetos na Plataforma FashionsDen.

8.1 Criação de um Projeto

As Marcas e os Utilizadores autorizados poderão criar Projetos para procurar serviços ou parceiros comerciais através da Plataforma.

Os Projetos poderão incluir, entre outros:

• Desenvolvimento de Produto.
• Fichas Técnicas.
• Modelagem.
• Desenvolvimento de Amostras.
• Fabrico.
• Produção Full Package.
• Desenvolvimento de Embalagens.
• Desenvolvimento de Marca.
• Design Gráfico.
• Fotografia.
• Videografia.
• Marketing.
• Consultoria.
• Qualquer outra atividade relacionada com a indústria da moda.

8.2 Informações do Projeto

Os Utilizadores são responsáveis por fornecer informações exatas, completas e suficientemente detalhadas para permitir que outros Utilizadores avaliem corretamente o Projeto.

As informações poderão incluir, entre outras:

• Descrição do Projeto.
• Âmbito dos trabalhos.
• Entregáveis.
• Orçamento.
• Cronograma.
• Prazos.
• Quantidades.
• MOQ.
• Requisitos de qualidade.
• Especificações técnicas.
• Documentos.
• Imagens.
• Fichas Técnicas.
• Referências.

8.3 Exatidão das Informações

Os Utilizadores garantem que todas as informações publicadas num Projeto são:

• Exatas.
• Verdadeiras.
• Completas.
• Atualizadas.
• Não enganosas.

A publicação deliberada de informações falsas ou enganosas constitui uma violação dos presentes Termos.

8.4 Responsabilidade pelo Projeto

O Utilizador que cria um Projeto é exclusivamente responsável por:

• O seu conteúdo.
• Os seus requisitos.
• Os documentos carregados.
• As especificações técnicas.
• Os prazos.
• O orçamento.
• As comunicações com outros Utilizadores.
• As decisões comerciais tomadas no âmbito do Projeto.

8.5 Documentos Carregados

Os Utilizadores poderão anexar ao Projeto documentos como:

• Fichas Técnicas.
• Moldes.
• Imagens.
• Esboços.
• Ficheiros CAD.
• Documentos PDF.
• Folhas de cálculo.
• Apresentações.
• Contratos.
• Qualquer outro documento relevante.

O Utilizador garante que possui todos os direitos necessários para carregar e partilhar esses documentos.

8.6 Alterações ao Projeto

O criador de um Projeto poderá alterar as informações publicadas sempre que tal seja permitido pela Plataforma.

As alterações relevantes poderão ser comunicadas aos Utilizadores que já tenham apresentado uma Proposta.

8.7 Cancelamento de um Projeto

O criador de um Projeto poderá cancelar o Projeto a qualquer momento, sem prejuízo de:

• Contratos já celebrados.
• Propostas já aceites.
• Pagamentos já efetuados.
• Obrigações contratuais existentes.

O cancelamento de um Projeto não extingue automaticamente quaisquer Contratos já em vigor.

8.8 Conclusão do Projeto

Um Projeto poderá ser encerrado quando:

• Os trabalhos forem concluídos.
• Os entregáveis forem aceites.
• O Contrato for concluído.
• O Projeto for cancelado.
• O criador decidir encerrá-lo.
• O Projeto expirar.

O encerramento do Projeto não afeta quaisquer direitos ou obrigações já adquiridos.

8.9 Visibilidade dos Projetos

Consoante as definições disponíveis na Plataforma, um Projeto poderá ser:

• Público.
• Privado.
• Acessível apenas por convite.
• Visível apenas para Utilizadores verificados.
• Limitado a determinadas categorias.

A FashionsDen poderá alterar as opções de visibilidade disponíveis.

8.10 Conteúdo Proibido

Os Projetos não poderão:

• Conter conteúdo ilegal.
• Violar direitos de propriedade intelectual.
• Divulgar informações confidenciais sem autorização.
• Conter conteúdo discriminatório.
• Promover atividades fraudulentas.
• Violar os presentes Termos.
• Conter informações enganosas.

8.11 Suspensão de Projetos

A FashionsDen poderá suspender, ocultar ou remover um Projeto quando considere, de forma razoável, que este:

• Viola os presentes Termos.
• É fraudulento.
• Contém informações falsas.
• Representa um risco para os Utilizadores.
• Viola a legislação aplicável.
• Está sujeito a uma obrigação legal.

8.12 Ausência de Garantia de Respostas

A FashionsDen não garante que um Projeto:

• Receberá Propostas.
• Encontrará um Fabricante.
• Encontrará um Fornecedor.
• Encontrará um Profissional Criativo.
• Resultará num Contrato.
• Produzirá qualquer resultado comercial.

O número e a qualidade das respostas dependem exclusivamente dos restantes Utilizadores da Plataforma.

8.13 Classificação dos Projetos

A Plataforma poderá utilizar diversos critérios para apresentar ou classificar Projetos, incluindo:

• Relevância.
• Categoria.
• Data de publicação.
• Nível de verificação.
• Localização.
• Atividade.
• Plano de subscrição.
• Qualquer outro critério determinado pela FashionsDen.

A FashionsDen não garante qualquer posição específica na classificação dos Projetos.

8.14 Propriedade do Conteúdo do Projeto

O criador de um Projeto mantém a propriedade de todo o conteúdo original publicado no mesmo, sem prejuízo das licenças concedidas à FashionsDen nos termos dos presentes Termos.

8.15 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de alterar, limitar, suspender, remover ou arquivar qualquer Projeto sempre que tal seja razoavelmente necessário para proteger a Plataforma, os seus Utilizadores, os seus interesses comerciais ou para cumprir uma obrigação legal.

Nenhuma disposição dos presentes Termos garante a publicação, visibilidade ou manutenção permanente de qualquer Projeto na Plataforma.

9. Propostas

As disposições seguintes regulam a submissão, gestão, aceitação e retirada de Propostas apresentadas pelos Utilizadores em resposta aos Projetos publicados na Plataforma FashionsDen.

9.1 Submissão de uma Proposta

Os Utilizadores autorizados poderão submeter uma Proposta em resposta a um Projeto publicado na Plataforma.

Uma Proposta constitui uma oferta comercial não vinculativa, salvo disposição em contrário prevista no Contrato posteriormente celebrado entre as partes.

9.2 Conteúdo de uma Proposta

Uma Proposta poderá incluir, entre outros:

• Preço.
• Cronograma.
• Prazos de produção.
• Entregáveis.
• Quantidade mínima de encomenda (MOQ).
• Condições de pagamento.
• Condições comerciais.
• Capacidade de produção.
• Portefólio.
• Documentação de apoio.
• Referências.
• Informações adicionais.

O Utilizador permanece exclusivamente responsável pela exatidão de todas as informações fornecidas.

9.3 Exatidão das Informações

Os Utilizadores garantem que todas as informações constantes das suas Propostas são:

• Exatas.
• Completas.
• Verdadeiras.
• Atualizadas.
• Não enganosas.

Qualquer declaração deliberadamente falsa ou enganosa constitui uma violação dos presentes Termos.

9.4 Natureza Não Vinculativa

Salvo aceitação expressa através de um Contrato ou quando a legislação aplicável disponha de forma diferente, a submissão de uma Proposta não cria qualquer obrigação jurídica entre as partes.

As obrigações contratuais apenas surgem após a celebração de um Contrato nos termos dos presentes Termos.

9.5 Alteração de uma Proposta

Enquanto uma Proposta não tiver sido aceite, o Utilizador poderá alterá-la, sempre que essa funcionalidade esteja disponível na Plataforma.

Alterações significativas poderão ser comunicadas ao criador do Projeto.

9.6 Retirada de uma Proposta

O Utilizador poderá retirar a sua Proposta a qualquer momento antes da respetiva aceitação, salvo quando:

• Já tenha sido celebrado um Contrato.
• As partes tenham acordado em contrário.
• A legislação aplicável determine o contrário.

A retirada de uma Proposta após a celebração de um Contrato será regulada exclusivamente pelos termos desse Contrato.

9.7 Aceitação de uma Proposta

O criador do Projeto poderá aceitar uma Proposta através das funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

A aceitação de uma Proposta poderá conduzir à:

• Celebração de um Contrato.
• Início do Projeto.
• Definição de Marcos (Milestones).
• Início do processo de pagamento.
• Utilização do serviço de Escrow, quando disponível.

A aceitação de uma Proposta não dispensa as partes da celebração de um Contrato sempre que este seja exigido.

9.8 Rejeição de uma Proposta

O criador do Projeto poderá rejeitar qualquer Proposta sem obrigação de justificar a sua decisão.

A FashionsDen não intervém na seleção das Propostas efetuada pelos Utilizadores.

9.9 Comunicações

Todas as comunicações relacionadas com uma Proposta deverão ser:

• Profissionais.
• Respeitosas.
• Verdadeiras.
• Relevantes.
• Conformes com os presentes Termos.

Os Utilizadores são responsáveis por todas as informações transmitidas durante as negociações.

9.10 Confidencialidade

As informações constantes de uma Proposta poderão ser confidenciais.

Os Utilizadores comprometem-se a não divulgar informações comerciais recebidas através de uma Proposta, salvo:

• Com autorização do respetivo Utilizador.
• Quando exigido por lei.
• Quando previsto num Contrato.

9.11 Ausência de Garantia

A FashionsDen não garante que uma Proposta:

• Será visualizada.
• Receberá resposta.
• Será aceite.
• Resultará num Contrato.
• Originará um Projeto.
• Produzirá qualquer resultado comercial.

Todas as decisões comerciais pertencem exclusivamente aos Utilizadores.

9.12 Conteúdo Proibido

As Propostas não poderão:

• Conter declarações falsas.
• Violar direitos de propriedade intelectual.
• Conter conteúdo ilegal.
• Promover atividades fraudulentas.
• Conter informações enganosas.
• Contornar as políticas da Plataforma.
• Violar os presentes Termos.

9.13 Suspensão ou Remoção

A FashionsDen poderá suspender, ocultar ou remover qualquer Proposta quando considere, de forma razoável, que esta:

• Viola os presentes Termos.
• É fraudulenta.
• Contém informações falsas.
• Representa um risco para os Utilizadores.
• Viola a legislação aplicável.
• Está sujeita a uma obrigação legal.

9.14 Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador que apresentar uma Proposta permanece exclusivamente responsável por:

• O seu conteúdo.
• Os compromissos assumidos.
• As informações fornecidas.
• Os preços apresentados.
• Os prazos indicados.
• A sua capacidade para executar os trabalhos propostos.

9.15 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de limitar, suspender, remover ou recusar qualquer Proposta sempre que tal seja razoavelmente necessário para proteger a Plataforma, os seus Utilizadores ou os seus interesses comerciais.

Nenhuma disposição dos presentes Termos garante que uma Proposta será apresentada, transmitida, analisada ou aceite por qualquer outro Utilizador.

10. Contratos

As disposições seguintes regulam a criação, gestão, execução e cumprimento dos Contratos celebrados através da Plataforma FashionsDen.

10.1 Finalidade dos Contratos

Os Contratos permitem aos Utilizadores formalizar os termos comerciais aplicáveis a um Projeto.

Um Contrato poderá incluir, entre outros:

• O âmbito dos trabalhos.
• Os entregáveis.
• O cronograma do Projeto.
• Os Marcos (Milestones).
• As condições de pagamento.
• As condições de Escrow.
• As disposições relativas à propriedade intelectual.
• As obrigações de confidencialidade.
• As garantias.
• As condições de cessação.
• Quaisquer outros termos acordados entre as partes.

10.2 Celebração de um Contrato

Um Contrato poderá ser celebrado através de:

• Um modelo de contrato disponibilizado pela FashionsDen.
• O carregamento de um contrato personalizado.
• A criação de um contrato digital na Plataforma.
• A aceitação eletrónica dos termos contratuais acordados.

Um Contrato apenas produz efeitos após ter sido aceite por todas as partes envolvidas.

10.3 Aceitação Eletrónica

Os Utilizadores reconhecem que a aceitação eletrónica de um Contrato, incluindo assinaturas eletrónicas, confirmações digitais ou outros métodos eletrónicos legalmente reconhecidos, produz os mesmos efeitos jurídicos que uma assinatura manuscrita, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

10.4 Acordo Independente

Cada Contrato é celebrado exclusivamente entre os Utilizadores envolvidos.

A FashionsDen não é:

• Parte no Contrato.
• Compradora.
• Vendedora.
• Fabricante.
• Fornecedora.
• Garante.
• Agente.
• Representante legal.
• Negociadora dos termos contratuais.

10.5 Modelos de Contrato

A FashionsDen poderá disponibilizar modelos de contrato como um serviço adicional.

Esses modelos:

• São fornecidos apenas para fins informativos.
• Poderão necessitar de adaptação a cada Projeto.
• Não constituem aconselhamento jurídico.
• Não garantem validade ou força executiva em todas as jurisdições.

Os Utilizadores são incentivados a procurar aconselhamento jurídico independente antes de celebrar acordos comerciais relevantes.

10.6 Alteração de Contratos

Os Utilizadores poderão alterar um Contrato quando:

• Todas as partes envolvidas concordarem.
• As alterações forem registadas na Plataforma, sempre que possível.
• Os novos termos forem aceites por todas as partes.

Nenhuma alteração unilateral será válida, salvo quando expressamente permitida pelo Contrato ou pela legislação aplicável.

10.7 Marcos (Milestones)

Os Contratos poderão prever um ou mais Marcos (Milestones).

Cada Marco poderá definir:

• Os entregáveis.
• O montante do pagamento.
• A data de conclusão.
• O período de revisão.
• Os critérios de aceitação.
• As condições para libertação dos fundos em Escrow.

10.8 Obrigações Contratuais

Cada parte permanece exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas no respetivo Contrato.

O incumprimento de uma parte não gera qualquer responsabilidade para a FashionsDen.

10.9 Propriedade Intelectual

A titularidade dos direitos de propriedade intelectual criados no âmbito de um Projeto será determinada exclusivamente pelo Contrato aplicável.

Na ausência de disposição expressa, os direitos serão regulados pela legislação aplicável.

10.10 Informações Confidenciais

Sempre que um Contrato contenha cláusulas de confidencialidade, cada parte compromete-se a proteger as Informações Confidenciais de acordo com os termos acordados.

A FashionsDen não é responsável por monitorizar o cumprimento dessas obrigações entre os Utilizadores.

10.11 Violação do Contrato

Sempre que uma parte considere que outro Utilizador violou um Contrato, deverá, em primeiro lugar, procurar resolver o litígio diretamente com essa parte.

Na ausência de acordo, os Utilizadores poderão recorrer aos mecanismos de resolução de litígios disponibilizados pela Plataforma, sem prejuízo dos seus direitos ao abrigo da legislação aplicável.

10.12 Cessação de um Contrato

Um Contrato poderá cessar, nomeadamente, por:

• Conclusão do Projeto.
• Acordo escrito entre as partes.
• Violação do Contrato.
• Expiração do respetivo prazo.
• Qualquer outra causa prevista no Contrato.

A cessação não extingue as obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir, incluindo:

• Obrigações de confidencialidade.
• Pagamentos.
• Direitos de propriedade intelectual.

10.13 Conservação de Registos

A FashionsDen poderá conservar registos eletrónicos relacionados com os Contratos, incluindo:

• Diferentes versões do Contrato.
• Aceitações eletrónicas.
• Alterações.
• Comunicações.
• Ficheiros carregados.
• Históricos de pagamento.

A conservação destes registos será efetuada em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

10.14 Ausência de Obrigação de Execução

A FashionsDen não tem qualquer obrigação de:

• Fazer cumprir Contratos.
• Cobrar créditos.
• Reclamar indemnizações.
• Prestar representação jurídica.
• Interpretar cláusulas contratuais.
• Determinar responsabilidades entre Utilizadores.

A Plataforma disponibiliza apenas ferramentas destinadas a facilitar a gestão de Contratos.

10.15 Lei Aplicável

Salvo acordo em contrário entre as partes, cada Contrato será interpretado de acordo com a lei expressamente indicada no próprio Contrato ou, na sua ausência, de acordo com a legislação aplicável determinada pelas regras relevantes de conflitos de leis.

10.16 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de:

• Suspender funcionalidades relacionadas com Contratos.
• Atualizar modelos de Contrato.
• Adicionar novas funcionalidades contratuais.
• Remover determinadas funcionalidades.
• Conservar documentação contratual quando legalmente exigido.
• Cooperar com as autoridades competentes.

Nenhuma disposição dos presentes Termos obriga a FashionsDen a tornar-se parte de qualquer Contrato celebrado entre Utilizadores.

11. Pagamentos e Escrow

As disposições seguintes regulam todos os pagamentos, serviços de Escrow e transações financeiras realizadas através da Plataforma FashionsDen.

11.1 Serviços de Pagamento

A FashionsDen poderá facilitar pagamentos entre Utilizadores através de prestadores terceiros de serviços de pagamento integrados.

Os serviços de pagamento poderão incluir, entre outros:

• Serviços de Escrow.
• Pagamentos de subscrições.
• Pagamentos de Projetos.
• Pagamentos por Marcos (Milestones).
• Pagamentos de consultoria.
• Taxas de serviço.
• Processamento de reembolsos.
• Conversão de moeda.

A FashionsDen não é um banco, instituição de pagamento ou prestador de serviços financeiros.

11.2 Prestadores Terceiros de Pagamento

Os pagamentos são processados por prestadores terceiros de serviços de pagamento devidamente autorizados.

Ao efetuar ou receber um pagamento através da Plataforma, aceita igualmente cumprir os termos de utilização e as políticas de privacidade aplicáveis desses prestadores.

A FashionsDen não é responsável pelo funcionamento, disponibilidade ou segurança dos serviços prestados por terceiros.

11.3 Serviços de Escrow

Sempre que disponível, o serviço de Escrow permite manter os fundos em segurança até que as condições contratuais acordadas entre os Utilizadores sejam cumpridas.

O serviço de Escrow destina-se a reforçar a confiança entre os Utilizadores, mas não constitui:

• Um seguro.
• Uma garantia de execução.
• Uma garantia de qualidade.
• Aconselhamento jurídico.
• Aconselhamento financeiro.
• Uma garantia comercial.

11.4 Depósito de Fundos em Escrow

Sempre que seja utilizado um serviço de Escrow, o Utilizador pagador aceita depositar o montante acordado antes do início dos trabalhos, salvo disposição diferente prevista no Contrato.

Os fundos poderão permanecer retidos até que sejam cumpridas as condições acordadas para a sua libertação.

11.5 Pagamentos por Marcos

Os Contratos poderão dividir os pagamentos por um ou mais Marcos (Milestones).

Cada Marco poderá definir:

• O montante do pagamento.
• Os entregáveis.
• A data de conclusão.
• O período de revisão.
• Os critérios de aceitação.
• As condições para libertação dos fundos em Escrow.

Os fundos correspondentes a cada Marco apenas poderão ser libertados nos termos previstos no Contrato.

11.6 Libertação dos Fundos

Os fundos poderão ser libertados quando:

• Os entregáveis forem aceites.
• As condições contratuais forem cumpridas.
• Ambas as partes autorizarem a libertação.
• Um litígio tiver sido resolvido.
• Qualquer outra condição prevista no Contrato tiver sido satisfeita.

A FashionsDen poderá atrasar a libertação dos fundos sempre que existam suspeitas de fraude, um litígio em curso ou uma obrigação legal que exija análise adicional.

11.7 Métodos de Pagamento

Os métodos de pagamento aceites poderão incluir:

• Cartões de crédito.
• Cartões de débito.
• Transferências bancárias.
• Carteiras digitais.
• Outros métodos de pagamento suportados pela Plataforma.

Os métodos de pagamento disponíveis poderão variar consoante o país.

11.8 Taxas da Plataforma

A FashionsDen poderá cobrar diferentes tipos de taxas, incluindo:

• Taxas de adesão.
• Taxas de serviço.
• Taxas de transação.
• Taxas de Escrow.
• Honorários de consultoria.
• Taxas de conversão de moeda.
• Taxas de processamento.

Sempre que razoavelmente possível, as taxas aplicáveis serão apresentadas antes da confirmação do pagamento.

11.9 Impostos

Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis pelo pagamento de:

• IVA.
• Impostos sobre vendas.
• GST.
• Imposto sobre o rendimento.
• Retenções na fonte.
• Direitos aduaneiros.
• Impostos de importação.
• Impostos de exportação.
• Quaisquer outros impostos aplicáveis às transações realizadas através da Plataforma.

Sempre que exigido por lei, a FashionsDen poderá cobrar ou remeter determinados impostos em nome dos Utilizadores.

11.10 Moedas

Os pagamentos poderão ser efetuados em uma ou mais moedas suportadas.

Sempre que exista conversão de moeda:

• As taxas de câmbio poderão variar.
• As instituições financeiras poderão aplicar encargos adicionais.
• Poderão ser cobradas taxas de conversão.

A FashionsDen não garante qualquer taxa de câmbio específica.

11.11 Falha no Pagamento

Sempre que um pagamento não possa ser processado, a FashionsDen poderá:

• Tentar novamente processar o pagamento.
• Suspender a transação.
• Suspender determinadas funcionalidades da Plataforma.
• Restringir a conta do Utilizador.
• Cancelar a transação.

As obrigações de pagamento permanecem exigíveis.

11.12 Estornos (Chargebacks)

Os Utilizadores comprometem-se a não iniciar estornos ou contestações de pagamento de má-fé.

Em caso de estorno injustificado, a FashionsDen reserva-se o direito de:

• Suspender a conta.
• Reclamar os montantes em dívida.
• Remover determinados privilégios da Plataforma.
• Recuperar custos administrativos razoavelmente incorridos, quando permitido pela legislação aplicável.

11.13 Reembolsos

Os reembolsos são regulados por:

• O Contrato aplicável.
• A Política de Reembolsos.
• As condições do serviço de Escrow.
• A legislação aplicável.

Salvo disposição legal em contrário, a FashionsDen não garante qualquer direito a reembolso relativamente a transações celebradas entre Utilizadores.

11.14 Pagamentos Fora da Plataforma

Os Utilizadores reconhecem que os pagamentos efetuados fora da Plataforma poderão:

• Eliminar a proteção proporcionada pelo serviço de Escrow.
• Limitar a assistência em caso de litígio.
• Reduzir as proteções disponibilizadas pela Plataforma.
• Aumentar os riscos comerciais.

Sempre que as políticas da Plataforma exijam a utilização dos sistemas de pagamento da FashionsDen, os Utilizadores comprometem-se a não contornar intencionalmente esses procedimentos.

11.15 Prevenção da Fraude

A FashionsDen poderá analisar, atrasar, suspender ou recusar qualquer transação sempre que existam suspeitas razoáveis de:

• Fraude.
• Branqueamento de capitais.
• Violação de sanções internacionais.
• Qualquer outra atividade ilícita.

Os Utilizadores comprometem-se a cooperar em qualquer investigação razoável.

11.16 Registos de Pagamento

A FashionsDen poderá conservar registos relativos a:

• Transações.
• Operações de Escrow.
• Confirmações de pagamento.
• Faturas.
• Recibos.
• Reembolsos.
• Estornos.
• Histórico de faturação.

Essas informações serão conservadas em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.

11.17 Limitação de Responsabilidade

A FashionsDen não será responsável por:

• Atrasos bancários.
• Flutuações cambiais.
• Falhas dos prestadores de pagamento.
• Interrupções dos serviços de pagamento.
• Informações bancárias incorretas fornecidas pelos Utilizadores.
• Erros das instituições financeiras.
• Atrasos resultantes de obrigações legais ou regulamentares.

11.18 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de:

• Adicionar novos métodos de pagamento.
• Alterar os procedimentos de pagamento.
• Atualizar o funcionamento do serviço de Escrow.
• Suspender serviços de pagamento.
• Restringir determinadas transações.
• Recusar qualquer pagamento sempre que considere, de forma razoável, que este possa ser ilegal, fraudulento ou contrário aos presentes Termos.

Nenhuma disposição dos presentes Termos obriga a FashionsDen a processar qualquer pagamento que considere, de forma razoável, ilegal, fraudulento ou contrário à legislação aplicável.

12. Propriedade Intelectual

As disposições seguintes regulam a propriedade, utilização, proteção e licenciamento dos direitos de propriedade intelectual relacionados com a Plataforma FashionsDen e com os conteúdos publicados pelos Utilizadores.

12.1 Propriedade Intelectual da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem à FashionsDen ou encontram-se devidamente licenciados à FashionsDen.

Isto inclui, entre outros:

• O nome FashionsDen.
• Os logótipos.
• A identidade visual.
• As marcas registadas.
• O design do website.
• A interface de utilizador.
• O código-fonte.
• O software.
• As bases de dados.
• Os gráficos.
• Os ícones.
• Os textos.
• A documentação.
• Os sistemas de Inteligência Artificial.
• As funcionalidades da Plataforma.
• Os conteúdos educativos.
• Os modelos.
• Quaisquer desenvolvimentos futuros.

Nenhuma disposição dos presentes Termos transfere para os Utilizadores quaisquer direitos de propriedade sobre a propriedade intelectual da FashionsDen.

12.2 Propriedade Intelectual dos Utilizadores

Os Utilizadores mantêm a titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos conteúdos que criem ou carreguem para a Plataforma, salvo disposição em contrário prevista num Contrato ou noutro acordo escrito.

Isto poderá incluir, entre outros:

• Criações de moda.
• Moldes.
• Fichas Técnicas.
• Ficheiros CAD.
• Elementos de branding.
• Logótipos.
• Fotografias.
• Vídeos.
• Materiais de marketing.
• Documentação comercial.
• Especificações de produtos.
• Qualquer obra original.

12.3 Entregáveis dos Projetos

A titularidade dos direitos de propriedade intelectual criados no âmbito de um Projeto será determinada exclusivamente pelo Contrato aplicável celebrado entre os Utilizadores.

Na ausência de disposição expressa, os direitos pertencem ao respetivo criador nos termos da legislação aplicável.

12.4 Licença Concedida à FashionsDen

Ao carregar conteúdos para a Plataforma, os Utilizadores concedem à FashionsDen uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível e sublicenciável, exclusivamente para:

• Operar a Plataforma.
• Apresentar perfis.
• Publicar Projetos.
• Facilitar comunicações.
• Processar transações.
• Melhorar a Plataforma.
• Efetuar cópias de segurança.
• Garantir a segurança.
• Promover a Plataforma quando exista consentimento do Utilizador.

Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade intelectual pertencente ao Utilizador.

12.5 Portefólios

Salvo disposição em contrário num Contrato ou obrigação de confidencialidade aplicável, os Utilizadores poderão apresentar os trabalhos realizados nos seus portefólios profissionais.

Os Utilizadores permanecem responsáveis por garantir que essa utilização não viola:

• Acordos de confidencialidade.
• Direitos de propriedade intelectual.
• Direitos de privacidade.
• Restrições comerciais.

12.6 Propriedade Intelectual de Terceiros

Os Utilizadores apenas poderão carregar, publicar, reproduzir ou distribuir conteúdos relativamente aos quais possuam os direitos necessários.

Os Utilizadores garantem que os conteúdos publicados não violam ilicitamente:

• Direitos de autor.
• Marcas registadas.
• Patentes.
• Desenhos ou modelos.
• Direitos sobre design.
• Direitos morais.
• Quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.

12.7 Comunicação de Infrações

Os Utilizadores que considerem que os seus direitos de propriedade intelectual foram violados poderão apresentar uma notificação à FashionsDen contendo, entre outros:

• A identificação da obra protegida.
• A descrição da alegada infração.
• Os elementos de prova.
• Os contactos do titular dos direitos.

A FashionsDen reserva-se o direito de analisar qualquer reclamação e adotar as medidas que considere razoavelmente adequadas.

12.8 Remoção de Conteúdos

Sempre que a FashionsDen considere, de forma razoável, que determinado conteúdo viola direitos de propriedade intelectual, poderá, entre outras medidas:

• Remover o conteúdo.
• Restringir o respetivo acesso.
• Suspender a conta envolvida.
• Solicitar informações adicionais.
• Cooperar com os titulares dos direitos.
• Cooperar com as autoridades competentes.

A remoção de um conteúdo não constitui reconhecimento jurídico de qualquer infração.

12.9 Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

Sempre que os Utilizadores utilizem ferramentas de Inteligência Artificial disponibilizadas na Plataforma, a titularidade dos conteúdos gerados será determinada de acordo com:

• A legislação aplicável.
• O Contrato aplicável.
• A Política de Inteligência Artificial.
• Os presentes Termos.

A FashionsDen não garante:

• A originalidade do conteúdo.
• A possibilidade de proteção jurídica.
• A inexistência de direitos de terceiros.
• A patenteabilidade.
• A possibilidade de registo de direitos de propriedade intelectual.

12.10 Marcas Registadas

Nenhuma disposição dos presentes Termos concede aos Utilizadores qualquer licença para utilizar:

• As marcas registadas da FashionsDen.
• Os logótipos da FashionsDen.
• Os nomes comerciais da FashionsDen.
• A identidade visual da FashionsDen.

Qualquer utilização não autorizada é estritamente proibida.

12.11 Engenharia Inversa

Os Utilizadores não poderão:

• Copiar.
• Modificar.
• Descompilar.
• Efetuar engenharia inversa.
• Desmontar.
• Extrair o código-fonte.
• Reproduzir funcionalidades da Plataforma.
• Criar obras derivadas da Plataforma.

Salvo quando tal seja expressamente permitido pela legislação aplicável.

12.12 Avisos de Propriedade

Os Utilizadores não poderão remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos relativos a:

• Direitos de autor.
• Marcas registadas.
• Direitos de propriedade.
• Avisos legais.
• Identificações de propriedade existentes na Plataforma ou nos seus conteúdos.

12.13 Litígios Relativos à Propriedade Intelectual

Qualquer litígio relativo a direitos de propriedade intelectual entre Utilizadores será da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, salvo disposição diferente da legislação aplicável.

A FashionsDen não é responsável por determinar a titularidade dos direitos objeto de litígio.

12.14 Indemnização

Os Utilizadores comprometem-se a indemnizar e isentar a FashionsDen de qualquer responsabilidade por reclamações, danos, responsabilidades, custos ou despesas resultantes da alegação de que os conteúdos carregados ou utilizados pelo Utilizador violam direitos de propriedade intelectual de terceiros.

12.15 Reserva de Direitos

Todos os direitos de propriedade intelectual que não sejam expressamente concedidos pelos presentes Termos permanecem reservados aos respetivos titulares.

Nenhuma disposição dos presentes Termos deverá ser interpretada como concedendo qualquer licença ou direito de propriedade, salvo quando expressamente previsto.

13. Confidencialidade

As disposições seguintes regulam a proteção, utilização e divulgação de informações confidenciais trocadas através da Plataforma FashionsDen.

13.1 Informações Confidenciais

Para efeitos dos presentes Termos, "Informações Confidenciais" significa qualquer informação não pública divulgada por um Utilizador a outro, oralmente, eletronicamente, digitalmente, visualmente ou por escrito, incluindo, entre outras:

• Planos de negócio.
• Criações de moda.
• Conceitos de produto.
• Coleções.
• Fichas Técnicas.
• Ficheiros CAD.
• Moldes.
• Especificações de produtos.
• Informações sobre preços.
• Orçamentos.
• Processos de fabrico.
• Métodos de produção.
• Listas de fornecedores.
• Informações de clientes.
• Informações financeiras.
• Estratégias de marketing.
• Atividades de investigação e desenvolvimento.
• Segredos comerciais.
• Know-how.
• Qualquer outra informação que razoavelmente deva ser considerada confidencial.

13.2 Obrigações de Confidencialidade

Os Utilizadores que recebam Informações Confidenciais comprometem-se a:

• Mantê-las estritamente confidenciais.
• Utilizá-las apenas para os fins para que foram divulgadas.
• Protegê-las através de medidas de segurança adequadas.
• Impedir o acesso não autorizado.
• Não as divulgar a terceiros sem autorização expressa.
• Cumprir quaisquer obrigações contratuais de confidencialidade.

13.3 Divulgação Permitida

As Informações Confidenciais apenas poderão ser divulgadas quando:

• A parte divulgadora tenha dado consentimento prévio por escrito.
• A divulgação seja exigida pela legislação aplicável.
• A divulgação seja determinada por tribunal competente ou autoridade pública.
• A divulgação seja necessária a consultores profissionais sujeitos a deveres de confidencialidade.

Sempre que permitido pela legislação aplicável, a parte destinatária deverá informar previamente a parte divulgadora antes de qualquer divulgação obrigatória.

13.4 Exceções

Não serão consideradas Informações Confidenciais as informações que:

• Se tenham tornado públicas sem violação dos presentes Termos.
• Já fossem legalmente conhecidas antes da sua divulgação.
• Tenham sido desenvolvidas de forma independente sem utilização das Informações Confidenciais.
• Tenham sido obtidas legalmente de terceiros sem obrigação de confidencialidade.

13.5 Comunicações na Plataforma

As mensagens, transferências de ficheiros e comunicações efetuadas através da Plataforma poderão conter Informações Confidenciais.

Os Utilizadores permanecem exclusivamente responsáveis por garantir que essas informações apenas são partilhadas com pessoas autorizadas.

13.6 Documentos Confidenciais

Os Utilizadores poderão carregar documentos confidenciais, incluindo:

• Fichas Técnicas.
• Especificações de produtos.
• Instruções de fabrico.
• Amostras.
• Documentação de preços.
• Contratos.
• Designs de produtos.
• Documentação comercial.

Os Utilizadores garantem que possuem o direito legal de carregar essas informações.

13.7 Acordos de Confidencialidade (NDA)

Os Utilizadores são incentivados a celebrar acordos de confidencialidade (NDA) separados sempre que tal seja apropriado.

Salvo disposição expressa de um Contrato, a FashionsDen não cria automaticamente obrigações contratuais de confidencialidade entre Utilizadores.

13.8 Segurança da Informação

A FashionsDen implementa medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as informações armazenadas na Plataforma.

No entanto, nenhum sistema eletrónico pode garantir segurança absoluta.

Os Utilizadores reconhecem que partilham Informações Confidenciais através da Plataforma por sua conta e risco comercial.

13.9 Utilização Indevida de Informações Confidenciais

Os Utilizadores não poderão:

• Copiar documentos confidenciais sem autorização.
• Vender Informações Confidenciais.
• Partilhar Informações Confidenciais com concorrentes.
• Utilizar Informações Confidenciais em benefício próprio.
• Efetuar engenharia inversa de criações confidenciais.
• Reproduzir documentação confidencial.
• Publicar documentos confidenciais.
• Utilizar Informações Confidenciais fora do âmbito do Projeto acordado.

13.10 Duração das Obrigações de Confidencialidade

As obrigações de confidencialidade permanecem em vigor após:

• A conclusão de um Projeto.
• A cessação de um Contrato.
• A suspensão de uma conta.
• A eliminação de uma conta.

Salvo acordo escrito em contrário ou disposição diferente da legislação aplicável.

13.11 Acesso pela FashionsDen

Os colaboradores, prestadores de serviços ou parceiros autorizados da FashionsDen poderão aceder a determinadas Informações Confidenciais apenas quando tal seja razoavelmente necessário para:

• Operar a Plataforma.
• Prestar apoio aos Utilizadores.
• Resolver litígios.
• Prevenir fraude.
• Garantir a segurança.
• Cumprir obrigações legais.

Esse acesso permanece sujeito a adequadas obrigações de confidencialidade.

13.12 Violação da Confidencialidade

Sempre que um Utilizador tome conhecimento de qualquer acesso, divulgação ou utilização não autorizada de Informações Confidenciais, compromete-se a:

• Informar imediatamente a parte afetada.
• Informar a FashionsDen, quando apropriado.
• Cooperar para limitar os danos.
• Tomar todas as medidas razoáveis para impedir novas divulgações.

13.13 Limitação de Responsabilidade

A FashionsDen não será responsável por:

• Informações Confidenciais divulgadas voluntariamente pelos Utilizadores.
• Violações de confidencialidade praticadas pelos Utilizadores.
• Perdas comerciais resultantes de divulgações efetuadas pelos Utilizadores.
• A inexistência de acordos adequados de confidencialidade entre Utilizadores.

13.14 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito de implementar medidas adicionais de confidencialidade, controlos de segurança e procedimentos de proteção da informação sempre que tal seja razoavelmente necessário para reforçar a segurança da Plataforma, cumprir obrigações legais ou proteger os Utilizadores.

14. Avaliações e Classificações

As disposições seguintes regulam a publicação, gestão e utilização de avaliações, classificações e comentários na Plataforma FashionsDen.

14.1 Finalidade das Avaliações

O sistema de avaliações destina-se a promover a transparência, a responsabilidade e a tomada de decisões comerciais informadas na Plataforma.

As avaliações permitem aos Membros avaliar potenciais parceiros comerciais com base em experiências comerciais reais.

14.2 Elegibilidade para Avaliar

Apenas os Membros que tenham participado num Projeto, Contrato ou outra transação elegível através da Plataforma poderão publicar uma avaliação.

A FashionsDen reserva-se o direito de determinar se um Membro é elegível para deixar uma avaliação.

14.3 Avaliações Honest​as

Os Membros concordam que todas as avaliações e classificações deverão ser:

• Honestas.
• Exatas.
• Justas.
• Baseadas numa experiência real.
• Isentas de declarações enganosas.

As avaliações deverão refletir apenas a experiência e opinião pessoal do Membro que as publica.

14.4 Conteúdo Proibido nas Avaliações

Os Membros não poderão publicar avaliações que:

• Sejam falsas ou enganosas.
• Contenham declarações difamatórias.
• Utilizem linguagem abusiva ou ofensiva.
• Contenham conteúdo discriminatório ou de incitamento ao ódio.
• Divulguem Informações Confidenciais.
• Violem direitos de propriedade intelectual.
• Promovam atividades ilegais.
• Violem os presentes Termos ou a legislação aplicável.

14.5 Manipulação de Avaliações

Os Membros não poderão tentar manipular o sistema de avaliações através de:

• Criação de avaliações falsas.
• Compra de avaliações.
• Oferta de incentivos em troca de avaliações positivas.
• Ameaças de publicação de avaliações negativas para obter vantagens comerciais.
• Campanhas fraudulentas de avaliações.
• Criação de múltiplas contas para influenciar classificações.

Qualquer tentativa de manipulação poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

14.6 Moderação

A FashionsDen reserva-se o direito, sem obrigação de o fazer, de analisar, moderar, editar, restringir ou remover qualquer avaliação que considere, de forma razoável:

• Contrária aos presentes Termos.
• Ilegal.
• Fraudulenta.
• Abusiva.
• Violadora da confidencialidade.
• Lesiva dos direitos de terceiros.

A remoção de uma avaliação não constitui reconhecimento da sua veracidade ou falsidade.

14.7 Ausência de Garantia

As avaliações refletem exclusivamente as opiniões dos Membros que as publicam.

A FashionsDen não garante:

• A exatidão das avaliações.
• A sua integridade.
• A sua imparcialidade.
• O desempenho comercial dos Membros avaliados.

Os Membros deverão exercer o seu próprio juízo antes de confiar em qualquer avaliação.

14.8 Resposta às Avaliações

Sempre que essa funcionalidade esteja disponível, os Membros poderão responder publicamente às avaliações relacionadas com a sua empresa.

As respostas deverão permanecer:

• Profissionais.
• Respeitosas.
• Verdadeiras.
• Relevantes.

Respostas abusivas ou retaliatórias poderão ser removidas.

14.9 Pedido de Remoção

Os Membros poderão solicitar a revisão de uma avaliação quando considerem, de forma razoável, que esta é:

• Fraudulenta.
• Contrária aos presentes Termos.
• Ilegal.
• Publicada por erro.
• Publicada por uma conta não autorizada.

A apresentação de um pedido não garante a remoção da avaliação.

14.10 Classificações

A Plataforma poderá apresentar classificações com base em diversos critérios, incluindo:

• Comunicação.
• Profissionalismo.
• Qualidade.
• Cumprimento de prazos.
• Fiabilidade.
• Experiência global.

A FashionsDen reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as categorias de classificação ou a metodologia de cálculo das classificações.

14.11 Visibilidade das Avaliações

As avaliações poderão permanecer visíveis após:

• A conclusão de um Projeto.
• A expiração de um Contrato.
• O cancelamento de uma Subscrição.
• O encerramento de um Projeto.
• A suspensão de uma conta.

Sujeito à legislação aplicável e às políticas da Plataforma.

14.12 Investigações por Fraude

Sempre que exista suspeita de fraude relacionada com avaliações, a FashionsDen poderá:

• Iniciar uma investigação.
• Solicitar informações adicionais.
• Remover avaliações.
• Suspender a possibilidade de publicar avaliações.
• Suspender contas.
• Comunicar atividades ilegais às autoridades competentes, quando legalmente exigido.

14.13 Ausência de Garantia Comercial

Uma avaliação positiva ou uma classificação elevada não constitui:

• Uma certificação.
• Uma recomendação.
• Um endosso.
• Uma garantia.
• Uma garantia de desempenho futuro.
• Uma validação da qualidade.

Os Membros continuam responsáveis por realizar a sua própria diligência antes de estabelecer qualquer relação comercial.

14.14 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de alterar, suspender ou remover qualquer funcionalidade relacionada com avaliações ou classificações, introduzir novos sistemas de avaliação ou adotar quaisquer medidas razoavelmente necessárias para preservar a integridade, equidade e fiabilidade da Plataforma.

15. Utilização Aceitável

As disposições seguintes regulam a utilização aceitável da Plataforma FashionsDen. Todos os Membros comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma responsável, profissional e em conformidade com os presentes Termos e com toda a legislação aplicável.

15.1 Utilização Legal

Os Membros apenas poderão utilizar a Plataforma para fins legais e em conformidade com:

• Os presentes Termos e Condições.
• A legislação e regulamentação aplicáveis.
• As políticas da Plataforma.
• As normas da indústria.
• As boas práticas comerciais.

15.2 Utilização Profissional

A Plataforma destina-se a facilitar atividades comerciais legítimas no setor da moda.

Os Membros comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma profissional, incluindo durante:

• A criação de perfis.
• A publicação de Projetos.
• A submissão de Propostas.
• A negociação de Contratos.
• A comunicação com outros Membros.
• O carregamento de ficheiros.
• A realização de transações.

15.3 Boa-fé

Os Membros comprometem-se a agir de forma honesta e de boa-fé ao utilizar a Plataforma.

Isto inclui, entre outros:

• Fornecer informações corretas.
• Cumprir os compromissos contratuais.
• Respeitar os prazos acordados.
• Manter uma comunicação transparente.
• Responder profissionalmente aos pedidos.
• Cooperar durante todo o Projeto.

15.4 Respeito pelos Outros Membros

Os Membros deverão tratar todos os restantes Membros com profissionalismo e respeito.

Comprometem-se, nomeadamente, a:

• Respeitar as diferenças culturais.
• Respeitar opiniões profissionais.
• Manter uma comunicação educada.
• Resolver desacordos de forma construtiva.
• Evitar conflitos desnecessários.

15.5 Conteúdo Legal

Os Membros apenas poderão carregar conteúdos relativamente aos quais possuam os direitos legais necessários.

Os Membros garantem que os conteúdos publicados:

• Não violam direitos de propriedade intelectual.
• Não violam obrigações de confidencialidade.
• Cumpram a legislação aplicável.
• Não contêm conteúdos ilegais.

15.6 Comunicações Apropriadas

Todas as comunicações realizadas através da Plataforma deverão permanecer:

• Profissionais.
• Respeitosas.
• Relevantes.
• Honest​as.
• Livres de assédio.
• Adequadas a um ambiente profissional.

15.7 Utilização Responsável das Funcionalidades

Os Membros comprometem-se a utilizar as funcionalidades da Plataforma apenas para os fins para que foram concebidas.

Isto inclui, entre outros:

• Pesquisa.
• Mensagens.
• Ferramentas de Inteligência Artificial.
• Contratos.
• Serviços de Escrow.
• Pagamentos.
• Avaliações.
• Partilha de ficheiros.
• Notificações.
• Estatísticas.
• Painéis de controlo.

15.8 Segurança

Os Membros comprometem-se a utilizar a Plataforma de forma a contribuir para a sua segurança.

Nomeadamente deverão:

• Proteger a sua conta.
• Comunicar incidentes de segurança.
• Evitar qualquer ação que possa comprometer a integridade da Plataforma.
• Cooperar em investigações de segurança razoáveis.

15.9 Cumprimento dos Contratos

Sempre que celebrem Contratos através da Plataforma, os Membros comprometem-se a envidar todos os esforços razoáveis para cumprir as obrigações contratuais assumidas.

15.10 Cooperação com a FashionsDen

Os Membros concordam em cooperar razoavelmente com a FashionsDen sempre que tal seja necessário para:

• Prevenir fraude.
• Investigar reclamações.
• Reforçar a segurança da Plataforma.
• Resolver incidentes técnicos.
• Cumprir obrigações legais.

15.11 Cumprimento das Políticas

Os Membros comprometem-se a cumprir todas as políticas publicadas pela FashionsDen, incluindo quaisquer políticas futuras adotadas em conformidade com os presentes Termos.

15.12 Respeito pela Propriedade Intelectual

Os Membros comprometem-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual pertencentes:

• À FashionsDen.
• Aos restantes Membros.
• A terceiros.

Os Membros deverão obter todas as autorizações necessárias antes de utilizar qualquer conteúdo protegido.

15.13 Práticas Comerciais Éticas

Os Membros comprometem-se a desenvolver a sua atividade comercial de forma ética e leal.

Nomeadamente deverão:

• Atuar com honestidade.
• Respeitar a confidencialidade comercial.
• Cumprir os preços acordados.
• Evitar práticas enganosas.
• Promover uma concorrência leal.

15.14 Evolução da Plataforma

Os Membros reconhecem que a FashionsDen poderá atualizar, melhorar ou alterar as funcionalidades da Plataforma a qualquer momento.

Os Membros comprometem-se a utilizar essas funcionalidades atualizadas em conformidade com os presentes Termos logo que estejam disponíveis.

15.15 Responsabilidade Contínua

Os Membros permanecem responsáveis por garantir que a sua utilização da Plataforma continua em conformidade com os presentes Termos durante todo o período em que utilizem ou tenham acesso à Plataforma.

O incumprimento das presentes disposições poderá dar origem à aplicação das medidas previstas nas restantes Secções dos presentes Termos e Condições.

16. Atividades Proibidas

As atividades seguintes são estritamente proibidas durante a utilização da Plataforma FashionsDen. Qualquer violação da presente Secção poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta, remoção de conteúdos, cancelamento de Projetos ou Contratos, restrição de acesso à Plataforma ou qualquer outra medida que a FashionsDen considere apropriada.

16.1 Atividades Ilegais

Os Membros não poderão utilizar a Plataforma para fins ilegais ou em violação de qualquer legislação ou regulamentação aplicável.

Isto inclui, entre outros:

• Fraude.
• Branqueamento de capitais.
• Financiamento do terrorismo.
• Evasão fiscal.
• Corrupção.
• Suborno.
• Usurpação de identidade.
• Contrafação.
• Comercialização de produtos contrafeitos.
• Qualquer outra atividade criminosa.

16.2 Informações Falsas

Os Membros não poderão fornecer intencionalmente:

• Identidades falsas.
• Informações empresariais falsas.
• Qualificações falsas.
• Descrições enganosas.
• Certificados falsificados.
• Documentação falsa.
• Portefólios falsificados.
• Capacidades de produção incorretas.

16.3 Violação da Propriedade Intelectual

Os Membros não poderão carregar, reproduzir, distribuir ou vender conteúdos que violem:

• Direitos de autor.
• Marcas registadas.
• Patentes.
• Desenhos ou modelos.
• Direitos sobre design.
• Segredos comerciais.
• Direitos morais.
• Quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.

16.4 Conduta Fraudulenta

Os Membros não poderão:

• Apresentar falsamente produtos.
• Apresentar falsamente serviços.
• Apresentar falsamente capacidades comerciais.
• Criar Projetos falsos.
• Submeter Propostas fraudulentas.
• Participar em práticas comerciais enganosas.
• Tentar obter pagamentos de forma desonesta.

16.5 Contorno da Plataforma

Sempre que a Plataforma exija que as transações sejam realizadas através dos seus próprios serviços, os Membros não poderão contornar intencionalmente:

• As taxas da Plataforma.
• Os serviços de Escrow.
• Os sistemas de pagamento.
• Os mecanismos de proteção da Plataforma.
• Nem incentivar outros Membros a contornar as políticas da Plataforma.

16.6 Manipulação de Avaliações

Os Membros não poderão:

• Criar avaliações falsas.
• Comprar avaliações.
• Trocar avaliações por benefícios.
• Manipular classificações.
• Ameaçar publicar avaliações negativas.
• Publicar avaliações de retaliação.
• Criar múltiplas contas para influenciar classificações.

16.7 Assédio e Comportamento Abusivo

Os Membros não poderão adotar comportamentos como:

• Assédio.
• Intimidação.
• Ameaças.
• Coação.
• Discurso de ódio.
• Discriminação.
• Difamação.
• Comportamento ofensivo.
• Perseguição (stalking).
• Comunicações não solicitadas.

16.8 Spam e Comunicações Não Solicitadas

Os Membros não poderão:

• Enviar spam.
• Divulgar publicidade não solicitada.
• Enviar mensagens em massa.
• Utilizar abusivamente o sistema de mensagens.
• Distribuir ligações maliciosas.
• Realizar campanhas de phishing.

16.9 Interferência na Plataforma

Os Membros não poderão:

• Tentar obter acesso não autorizado.
• Introduzir software malicioso.
• Carregar vírus.
• Contornar sistemas de segurança.
• Explorar vulnerabilidades.
• Efetuar engenharia inversa da Plataforma.
• Perturbar o funcionamento da Plataforma.
• Tentar aceder aos sistemas internos.

16.10 Atividades Automatizadas

Os Membros não poderão utilizar:

• Bots.
• Scripts automatizados.
• Ferramentas de extração de dados.
• Crawlers.
• Sistemas automatizados de criação de contas.
• Sistemas automatizados de envio de mensagens.

Sem autorização prévia por escrito da FashionsDen.

16.11 Informações Confidenciais

Os Membros não poderão:

• Publicar Informações Confidenciais.
• Utilizar indevidamente informações comerciais confidenciais.
• Divulgar segredos comerciais.
• Partilhar documentação protegida.
• Apropriar-se indevidamente de Informações Confidenciais.

16.12 Produtos e Serviços Ilegais

Os Membros não poderão utilizar a Plataforma para oferecer ou procurar produtos ou serviços ilegais, perigosos ou proibidos pela legislação aplicável.

16.13 Contas Múltiplas ou Fraudulentas

Os Membros não poderão:

• Criar contas falsas.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou empresa.
• Partilhar contas sem autorização.
• Manter múltiplas contas para contornar suspensões ou medidas disciplinares.

16.14 Utilização Indevida de Ferramentas de Inteligência Artificial

Sempre que estejam disponíveis ferramentas de Inteligência Artificial, os Membros não poderão utilizá-las para:

• Gerar conteúdos ilegais.
• Produzir documentos enganosos.
• Criar documentos fraudulentos.
• Violar direitos de propriedade intelectual.
• Enganar outros Membros.
• Violar a legislação aplicável.

16.15 Violações de Segurança

Os Membros não poderão tentar:

• Aceder às contas de outros Utilizadores.
• Obter dados sem autorização.
• Intercetar comunicações.
• Testar vulnerabilidades da Plataforma sem autorização.
• Comprometer a segurança da Plataforma.

16.16 Práticas Comerciais Desleais

Os Membros não poderão:

• Violar intencionalmente Contratos.
• Negociar de má-fé.
• Fornecer informações enganosas sobre preços ou capacidades.
• Abusar do sistema de resolução de litígios.
• Manipular procedimentos de Escrow.

16.17 Violações Regulamentares

Os Membros não poderão utilizar a Plataforma de forma que possa levar a FashionsDen ou outros Membros a violar:

• Sanções internacionais.
• Regulamentos de controlo das exportações.
• Restrições às importações.
• Regulamentação comercial.
• Leis de proteção do consumidor.
• Leis de proteção de dados.

16.18 Medidas de Aplicação

Sempre que a FashionsDen considere, de forma razoável, que um Membro participou em qualquer das atividades proibidas descritas acima, poderá, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável:

• Remover conteúdos.
• Suspender Projetos.
• Restringir funcionalidades da Plataforma.
• Suspender pagamentos.
• Remover o estatuto de verificado.
• Suspender ou encerrar contas.
• Comunicar atividades ilegais às autoridades competentes.
• Cooperar com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
• Adotar quaisquer outras medidas razoavelmente necessárias para proteger a Plataforma, os seus Membros ou terceiros.

16.19 Lista Não Exaustiva

A lista de atividades proibidas constante da presente Secção não é exaustiva.

A FashionsDen reserva-se o direito de determinar, de forma razoável e em conformidade com a legislação aplicável, se determinado comportamento é incompatível com os presentes Termos, compromete a integridade da Plataforma ou representa um risco inaceitável para os Membros, terceiros ou para a FashionsDen.

17. Limitação de Responsabilidade

As disposições seguintes estabelecem as limitações da responsabilidade da FashionsDen na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

17.1 Natureza da Plataforma

A FashionsDen disponibiliza uma plataforma tecnológica destinada a ligar empresas da indústria da moda.

A FashionsDen não é:

• A vendedora.
• A compradora.
• A fabricante.
• A fornecedora.
• A distribuidora.
• A transportadora.
• A representante.
• A mandatária.
• A empregadora.
• A parceira comercial.
• A garante.
• A seguradora.
• A consultora jurídica.
• A consultora financeira.
• A consultora fiscal.

17.2 Ausência de Garantias

A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível", na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

A FashionsDen não garante, nomeadamente, que:

• A Plataforma estará disponível de forma ininterrupta.
• A Plataforma estará livre de erros.
• Quaisquer falhas serão corrigidas imediatamente.
• A Plataforma será compatível com todos os dispositivos.
• Os dados estarão sempre disponíveis.
• As comunicações ocorrerão sem atrasos.
• Os resultados corresponderão às expectativas dos Membros.
• As ferramentas de Inteligência Artificial produzirão resultados exatos.

17.3 Relações entre Membros

A FashionsDen não é responsável por:

• Negociações entre Membros.
• Contratos celebrados entre Membros.
• Qualidade dos produtos.
• Qualidade dos serviços.
• Prazos de fabrico.
• Atrasos nas entregas.
• Defeitos de fabrico.
• Litígios comerciais.
• Perdas comerciais.
• Incumprimento contratual.

Cada Membro é exclusivamente responsável pelas suas relações comerciais.

17.4 Exatidão das Informações

A FashionsDen não garante a exatidão das informações publicadas pelos Membros, incluindo:

• Perfis.
• Projetos.
• Propostas.
• Portefólios.
• Certificações.
• Capacidades de produção.
• Avaliações.
• Classificações.
• Referências comerciais.

Os Membros deverão efetuar as suas próprias verificações antes de estabelecer qualquer relação comercial.

17.5 Serviços de Terceiros

A FashionsDen não poderá ser responsabilizada por atos, omissões ou falhas de prestadores terceiros, incluindo:

• Prestadores de serviços de pagamento.
• Prestadores de serviços de Escrow.
• Fornecedores de serviços cloud.
• Fornecedores de Inteligência Artificial.
• Prestadores de serviços de verificação.
• Fornecedores de serviços de correio eletrónico.
• Prestadores de análises.
• Prestadores de comunicações.

A utilização desses serviços é da exclusiva responsabilidade dos Membros.

17.6 Interrupções da Plataforma

A FashionsDen não poderá ser responsabilizada por interrupções resultantes de:

• Manutenção.
• Atualizações.
• Falhas técnicas.
• Interrupções de rede.
• Ciberataques.
• Falhas de terceiros.
• Casos de Força Maior.
• Obrigações legais.

17.7 Perda de Dados

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a FashionsDen não poderá ser responsabilizada por:

• Perda de dados.
• Corrupção de ficheiros.
• Eliminação de conteúdos.
• Erros de cópias de segurança.
• Interrupções de armazenamento.

Os Membros são responsáveis por manter as suas próprias cópias de segurança.

17.8 Limitação de Danos

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a FashionsDen não será responsável por:

• Danos indiretos.
• Danos incidentais.
• Danos especiais.
• Danos exemplares.
• Danos punitivos.
• Perda de lucros.
• Perda de receitas.
• Perda de oportunidades de negócio.
• Perda de clientela.
• Danos reputacionais.
• Perda de dados.
• Interrupções da atividade.

17.9 Limite de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total acumulada da FashionsDen decorrente dos presentes Termos ou com eles relacionada não excederá o montante total efetivamente pago pelo Membro à FashionsDen durante os doze (12) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Caso o Membro não tenha efetuado qualquer pagamento à FashionsDen, a responsabilidade desta ficará limitada ao montante mínimo permitido pela legislação aplicável.

17.10 Exceções

Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade cuja exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável.

Isto inclui, nomeadamente:

• Fraude.
• Declarações fraudulentas.
• Morte ou danos corporais resultantes de negligência, quando tal limitação seja proibida por lei.
• Qualquer outra responsabilidade que legalmente não possa ser excluída.

17.11 Dever de Mitigação

Os Membros comprometem-se a adotar todas as medidas razoáveis para minimizar quaisquer danos ou perdas que possam sofrer.

A omissão dessas medidas poderá ser considerada em qualquer pedido de indemnização, quando permitido pela legislação aplicável.

17.12 Utilização por Conta e Risco do Utilizador

Os Membros reconhecem que toda a utilização da Plataforma, das ferramentas de Inteligência Artificial, das informações publicadas e das relações comerciais estabelecidas através da FashionsDen é efetuada por sua conta e risco.

Cada Membro permanece exclusivamente responsável pelas suas decisões comerciais.

17.13 Salvaguarda dos Direitos Legais

As presentes limitações de responsabilidade aplicam-se na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

Nenhuma disposição dos presentes Termos prejudica quaisquer direitos imperativos conferidos aos Membros pela legislação aplicável.

17.14 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva todos os direitos, meios de defesa e limitações de responsabilidade previstos nos presentes Termos e na legislação aplicável.

As disposições da presente Secção manter-se-ão em vigor após a cessação dos presentes Termos, o encerramento de uma conta ou a cessação da utilização da Plataforma.

18. Indemnização

As disposições seguintes regulam as obrigações de indemnização dos Membros perante a FashionsDen e as circunstâncias em que poderá ser exigida indemnização.

18.1 Obrigação de Indemnizar

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a FashionsDen, bem como os seus proprietários, administradores, diretores, colaboradores, empresas afiliadas, subsidiárias, licenciantes, prestadores de serviços, parceiros e representantes autorizados, relativamente a quaisquer reclamações, ações, processos, responsabilidades, perdas, danos, custos ou despesas que resultem, direta ou indiretamente, da sua utilização da Plataforma.

18.2 Reclamações Abrangidas

A obrigação de indemnização aplica-se, nomeadamente, a reclamações resultantes de:

• Violação dos presentes Termos.
• Violação de um Contrato celebrado com outro Membro.
• Violação da legislação aplicável.
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Violação de obrigações de confidencialidade.
• Atividades fraudulentas.
• Declarações falsas.
• Informações incorretas fornecidas na Plataforma.
• Produtos defeituosos.
• Serviços defeituosos.
• Incumprimento de regulamentação aplicável.
• Qualquer utilização indevida da Plataforma.

18.3 Custos Jurídicos

A indemnização inclui, entre outros:

• Honorários razoáveis de advogados.
• Custas judiciais.
• Custos de arbitragem.
• Custos de investigação.
• Honorários de peritos.
• Custos administrativos.
• Custos de acordos extrajudiciais.
• Quaisquer outras despesas razoavelmente incorridas na defesa da FashionsDen.

Sempre que permitido pela legislação aplicável.

18.4 Cooperação

Sempre que seja apresentada uma reclamação suscetível de originar uma obrigação de indemnização, concorda em cooperar plenamente com a FashionsDen, incluindo:

• Fornecendo as informações solicitadas.
• Disponibilizando os documentos relevantes.
• Respondendo a pedidos razoáveis.
• Participando em investigações.
• Preservando elementos de prova.

18.5 Controlo da Defesa

A FashionsDen reserva-se o direito de assumir, às suas próprias custas, a defesa exclusiva de qualquer assunto sujeito a indemnização.

Nessa situação, compromete-se a cooperar razoavelmente com a FashionsDen.

18.6 Proibição de Reconhecimento de Responsabilidade

Não poderá reconhecer responsabilidade, celebrar acordos ou resolver qualquer reclamação suscetível de envolver a FashionsDen sem o consentimento prévio e por escrito da FashionsDen.

18.7 Responsabilidade entre Membros

Cada Membro permanece exclusivamente responsável pelos seus próprios produtos, serviços, declarações, obrigações contratuais e atividades comerciais.

A FashionsDen não assume qualquer obrigação de indemnização entre Membros.

18.8 Reclamações de Terceiros

Concorda em indemnizar a FashionsDen relativamente a quaisquer reclamações apresentadas por terceiros resultantes, nomeadamente, de:

• Os seus produtos.
• Os seus serviços.
• Os seus Projetos.
• As suas Propostas.
• Os seus Contratos.
• Os seus conteúdos.
• As suas comunicações.
• A sua atividade comercial.

18.9 Infrações Regulamentares

A obrigação de indemnização abrange igualmente reclamações resultantes de:

• Infrações fiscais.
• Infrações aduaneiras.
• Violações de sanções internacionais.
• Violações da legislação de proteção do consumidor.
• Violações da legislação de proteção de dados.
• Quaisquer outras infrações regulamentares imputáveis ao Membro.

18.10 Violação da Propriedade Intelectual

Concorda em indemnizar a FashionsDen relativamente a quaisquer reclamações que aleguem que os seus conteúdos, produtos, criações ou atividades violam:

• Direitos de autor.
• Marcas registadas.
• Patentes.
• Desenhos ou modelos.
• Segredos comerciais.
• Quaisquer outros direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros.

18.11 Utilização de Ferramentas de Inteligência Artificial

Permanece exclusivamente responsável pelos conteúdos gerados, carregados ou utilizados através das ferramentas de Inteligência Artificial disponibilizadas na Plataforma.

Concorda em indemnizar a FashionsDen relativamente a quaisquer reclamações resultantes dessa utilização sempre que sejam imputáveis à sua conduta.

18.12 Limitação

As obrigações de indemnização previstas na presente Secção aplicam-se apenas na medida em que as reclamações resultem dos seus atos, omissões, violações ou condutas.

Não se aplicam quando a responsabilidade exclusiva seja da FashionsDen, nos termos da legislação aplicável.

18.13 Sobrevivência

As obrigações de indemnização previstas na presente Secção mantêm-se em vigor após:

• A cessação dos presentes Termos.
• A eliminação da conta.
• A conclusão de Projetos.
• A cessação de Contratos.

Na medida necessária para o tratamento das reclamações em causa.

18.14 Direitos da FashionsDen

Os direitos de indemnização previstos na presente Secção acrescem a quaisquer outros direitos e meios de defesa de que a FashionsDen disponha ao abrigo dos presentes Termos ou da legislação aplicável.

Nenhuma disposição da presente Secção limita o direito da FashionsDen de reclamar indemnização ou exercer qualquer outro direito ou recurso previsto na lei.

19. Resolução de Litígios

As disposições seguintes regulam o tratamento de litígios que possam surgir entre Membros ou entre um Membro e a FashionsDen durante a utilização da Plataforma.

19.1 Princípio Geral

A FashionsDen incentiva todos os Membros a resolverem quaisquer litígios de forma profissional, razoável e de boa-fé antes de iniciarem qualquer procedimento formal.

Os Membros reconhecem que a maioria dos litígios comerciais pode ser resolvida de forma mais rápida através da comunicação direta entre as partes.

19.2 Litígios entre Membros

Os litígios que envolvam, nomeadamente:

• Projetos.
• Propostas.
• Contratos.
• Entregáveis.
• Pagamentos.
• Serviços de Escrow.
• Atrasos na entrega.
• Defeitos de fabrico.
• Questões de propriedade intelectual.
• Obrigações de confidencialidade.
• Avaliações.
• Qualquer outra relação comercial.

São da exclusiva responsabilidade dos Membros envolvidos.

A FashionsDen não é parte nesses litígios.

19.3 Comunicação Direta

Antes de recorrer a qualquer procedimento formal, as partes comprometem-se a tentar resolver o litígio através de:

• Comunicação direta.
• Mensagens na Plataforma.
• Reuniões.
• Qualquer outro meio razoável de comunicação.

19.4 Assistência da Plataforma

Sempre que disponível, a FashionsDen poderá disponibilizar ferramentas destinadas a facilitar a resolução de litígios.

Essas ferramentas poderão incluir:

• Partilha de documentos.
• Histórico de comunicações.
• Registos de pagamentos.
• Histórico de Escrow.
• Contratos.
• Comprovativos de entrega.
• Registos de atividade.

Qualquer assistência prestada pela FashionsDen não constitui mediação jurídica nem decisão juridicamente vinculativa.

19.5 Suspensão de Fundos em Escrow

Sempre que um litígio envolva fundos detidos através de um serviço de Escrow, a FashionsDen poderá, sempre que razoavelmente necessário:

• Suspender temporariamente a libertação dos fundos.
• Solicitar informações adicionais.
• Aguardar instruções conjuntas das partes.
• Cumprir uma decisão judicial ou obrigação legal.

A FashionsDen não determina automaticamente qual das partes tem razão.

19.6 Mediação Voluntária

As partes poderão acordar voluntariamente recorrer a mediação independente antes de iniciarem qualquer processo judicial.

Salvo acordo em contrário, cada parte suportará os seus próprios custos relacionados com essa mediação.

19.7 Processos Judiciais

Sempre que o litígio não possa ser resolvido amigavelmente, cada parte mantém o direito de recorrer aos tribunais competentes, nos termos da Secção relativa à Lei Aplicável e Jurisdição.

19.8 Conservação de Provas

Os Membros são responsáveis por conservar todas as provas relevantes relacionadas com as suas transações, incluindo:

• Contratos.
• Propostas.
• Comunicações.
• Ficheiros.
• Faturas.
• Comprovativos de pagamento.
• Comprovativos de entrega.
• Fotografias.
• Documentação técnica.
• Históricos de alterações.

19.9 Cooperação

Em caso de litígio, os Membros comprometem-se a cooperar de forma razoável, nomeadamente:

• Fornecendo as informações solicitadas.
• Respondendo às comunicações.
• Disponibilizando documentos relevantes.
• Cumprindo prazos razoáveis.
• Atuando de boa-fé.

19.10 Ausência de Garantia de Resolução

A FashionsDen não garante:

• Que um litígio será resolvido.
• Que será alcançada uma solução.
• Que qualquer das partes obterá decisão favorável.
• Que as perdas serão recuperadas.
• Que os danos serão indemnizados.

As decisões comerciais permanecem da exclusiva responsabilidade dos Membros.

19.11 Custos

Salvo disposição diferente da legislação aplicável, cada parte suportará:

• Os seus próprios honorários jurídicos.
• Os seus custos de peritagem.
• Os seus custos de representação.
• Os seus custos administrativos.
• Quaisquer outras despesas.

Qualquer decisão diferente compete ao tribunal competente ou resulta de acordo escrito entre as partes.

19.12 Cooperação com Autoridades

A FashionsDen poderá cooperar com autoridades judiciais, administrativas ou reguladoras sempre que tal seja exigido ou permitido pela legislação aplicável.

Essa cooperação poderá incluir:

• Conservação de documentos.
• Divulgação de informações.
• Produção de provas.
• Cumprimento de ordens judiciais.
• Quaisquer outras obrigações legais.

19.13 Limitação do Papel da FashionsDen

A FashionsDen atua exclusivamente como fornecedora de uma plataforma tecnológica.

Salvo disposição expressa em contrário:

• A FashionsDen não atua como árbitro.
• A FashionsDen não atua como mediadora.
• A FashionsDen não presta aconselhamento jurídico.
• A FashionsDen não profere decisões juridicamente vinculativas.
• A FashionsDen não garante o cumprimento de Contratos.

19.14 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de:

• Suspender contas durante uma investigação.
• Suspender Projetos.
• Suspender pagamentos.
• Suspender serviços de Escrow.
• Solicitar informações adicionais.
• Preservar provas relevantes.
• Cooperar com as autoridades competentes.
• Adotar quaisquer outras medidas razoavelmente necessárias para proteger a Plataforma, os seus Membros ou os seus interesses legítimos.

Nenhuma disposição da presente Secção obriga a FashionsDen a intervir em litígios entre Membros ou a decidir sobre o mérito de qualquer litígio.

20. Suspensão e Cessação

As disposições seguintes regulam a suspensão, restrição, cessação e encerramento de contas, subscrições e acesso à Plataforma FashionsDen.

20.1 Direito de Suspensão

A FashionsDen reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso de um Membro à totalidade ou a parte da Plataforma sempre que considere, de forma razoável, que tal medida é necessária para:

• Proteger a Plataforma.
• Proteger outros Membros.
• Investigar potenciais violações.
• Prevenir fraude.
• Cumprir obrigações legais.
• Preservar a segurança da Plataforma.

A suspensão poderá abranger funcionalidades específicas ou a totalidade da conta.

20.2 Motivos para Suspensão

Uma conta poderá ser suspensa, nomeadamente, quando:

• Os presentes Termos forem violados.
• Forem fornecidas informações falsas.
• Exista suspeita razoável de fraude.
• Seja detetada atividade ilegal.
• Ocorra falha repetida de pagamentos.
• Sejam efetuados estornos (chargebacks) fraudulentos.
• Sejam violados direitos de propriedade intelectual.
• A Plataforma seja utilizada de forma abusiva.
• Sejam identificados riscos de segurança.
• Tal seja exigido por autoridade competente.

20.3 Restrição de Funcionalidades

Em alternativa à suspensão total da conta, a FashionsDen poderá restringir determinadas funcionalidades, incluindo:

• Publicação de Projetos.
• Submissão de Propostas.
• Mensagens.
• Serviços de Escrow.
• Pagamentos.
• Ferramentas de Inteligência Artificial.
• Estatuto de verificação.
• Funcionalidades premium.

20.4 Cessação pelo Membro

Os Membros poderão encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da Plataforma ou contactando a FashionsDen.

A cessação voluntária não extingue automaticamente:

• Pagamentos pendentes.
• Contratos em vigor.
• Litígios pendentes.
• Obrigações legais.
• Obrigações fiscais.
• Obrigações de confidencialidade.
• Direitos de propriedade intelectual.

20.5 Cessação pela FashionsDen

A FashionsDen poderá encerrar definitivamente uma conta sempre que considere, de forma razoável, que o Membro:

• Cometeu uma violação grave dos presentes Termos.
• Cometeu violações repetidas.
• Participou em atividades fraudulentas.
• Desenvolveu atividades ilegais.
• Representa um risco para a Plataforma.
• Representa um risco para outros Membros.
• Violou obrigações regulamentares.
• Utilizou a Plataforma de forma abusiva.

20.6 Cessação Imediata

A FashionsDen poderá encerrar imediatamente uma conta sempre que tal seja razoavelmente necessário para:

• Cumprir uma obrigação legal.
• Dar cumprimento a uma decisão judicial.
• Responder a uma solicitação de autoridade competente.
• Proteger a segurança da Plataforma.
• Prevenir prejuízos graves para outros Membros.

20.7 Consequências da Cessação

Após o encerramento de uma conta:

• O acesso à Plataforma poderá ser revogado.
• A adesão poderá cessar.
• As funcionalidades premium poderão deixar de estar disponíveis.
• O perfil poderá deixar de estar visível.
• Os Projetos poderão ser encerrados.
• Determinados dados poderão ser conservados em conformidade com a legislação aplicável.
• As obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir permanecerão em vigor.

20.8 Conservação de Dados

Após a suspensão ou cessação de uma conta, a FashionsDen poderá conservar determinadas informações sempre que tal seja necessário para:

• Cumprir obrigações legais.
• Resolver litígios.
• Prevenir fraude.
• Proteger os seus direitos.
• Fazer cumprir os presentes Termos.
• Cumprir obrigações fiscais ou regulamentares.

A conservação dos dados será efetuada em conformidade com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

20.9 Ausência de Direito a Indemnização

Salvo disposição diferente da legislação aplicável, a suspensão ou cessação de uma conta não confere qualquer direito a:

• Indemnização.
• Compensação financeira.
• Perda de lucros.
• Perda de oportunidades comerciais.
• Reembolso de taxas de adesão já pagas.
• Qualquer outra compensação monetária.

20.10 Pedido de Reapreciação

Sempre que a legislação aplicável o exija ou a Plataforma o permita, os Membros poderão solicitar a reapreciação de determinadas decisões de suspensão ou cessação.

A apresentação de um pedido de reapreciação não garante a reativação da conta.

20.11 Sobrevivência das Obrigações

A cessação dos presentes Termos não afeta quaisquer disposições que, pela sua natureza, devam permanecer em vigor, incluindo:

• Propriedade Intelectual.
• Confidencialidade.
• Limitação de Responsabilidade.
• Indemnização.
• Pagamentos pendentes.
• Resolução de Litígios.
• Lei Aplicável.
• Conservação de documentos.

20.12 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e em conformidade com a legislação aplicável, de suspender, restringir ou cessar o acesso à Plataforma sempre que tal seja razoavelmente necessário para proteger a segurança, integridade, reputação ou bom funcionamento da Plataforma, ou para cumprir qualquer obrigação legal ou regulamentar.

Nenhuma disposição da presente Secção limita quaisquer outros direitos ou recursos da FashionsDen ao abrigo dos presentes Termos ou da legislação aplicável.

21. Proteção de Dados e Privacidade

As disposições seguintes regulam a recolha, tratamento, armazenamento, proteção e utilização de dados pessoais no âmbito da Plataforma FashionsDen.

21.1 Compromisso com a Privacidade

A FashionsDen compromete-se a proteger os dados pessoais dos seus Membros e a tratá-los em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com:

• A Política de Privacidade.
• Os presentes Termos e Condições.
• O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável.
• Qualquer outra legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

21.2 Dados Recolhidos

A FashionsDen poderá recolher diferentes categorias de dados, incluindo:

• Nome.
• Dados de contacto.
• Endereço de correio eletrónico.
• Número de telefone.
• Morada profissional.
• Informações da empresa.
• Dados de faturação.
• Informações de pagamento.
• Documentos de verificação.
• Informações relativas a Projetos.
• Comunicações.
• Ficheiros carregados.
• Dados de utilização da Plataforma.
• Endereço IP.
• Informações do dispositivo.
• Registos do sistema.
• Cookies.
• Preferências do utilizador.

21.3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• Criar contas.
• Gerir contas.
• Verificar identidades.
• Prestar os serviços.
• Processar pagamentos.
• Gerir Contratos.
• Facilitar comunicações.
• Prestar apoio ao cliente.
• Prevenir fraude.
• Reforçar a segurança.
• Cumprir obrigações legais.
• Melhorar a Plataforma.
• Desenvolver novos serviços.

21.4 Fundamentos Jurídicos

Sempre que exigido pela legislação aplicável, a FashionsDen trata os dados pessoais com base num ou mais dos seguintes fundamentos jurídicos:

• Execução de um contrato.
• Consentimento.
• Cumprimento de obrigação legal.
• Interesse legítimo.
• Proteção de interesses vitais.
• Qualquer outro fundamento jurídico reconhecido pela legislação aplicável.

21.5 Partilha de Dados

Os dados pessoais poderão ser partilhados com:

• Prestadores de serviços de pagamento.
• Prestadores de serviços de verificação.
• Fornecedores de serviços cloud.
• Fornecedores de serviços de correio eletrónico.
• Prestadores de análises.
• Fornecedores de Inteligência Artificial.
• Consultores profissionais.
• Autoridades públicas, quando exigido por lei.
• Prestadores de serviços que atuem em nome da FashionsDen.

Todos os terceiros ficam sujeitos a obrigações adequadas de confidencialidade e proteção de dados.

21.6 Transferências Internacionais

Sempre que dados pessoais sejam transferidos para fora do país de residência do Membro, a FashionsDen implementará as salvaguardas adequadas exigidas pela legislação aplicável para assegurar um nível apropriado de proteção.

21.7 Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para:

• Prestar os serviços.
• Cumprir obrigações legais.
• Resolver litígios.
• Prevenir fraude.
• Fazer cumprir os presentes Termos.
• Proteger os interesses legítimos da FashionsDen.

Após esse período, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou arquivados em conformidade com a legislação aplicável.

21.8 Direitos dos Membros

Sempre que permitido pela legislação aplicável, os Membros poderão exercer os seguintes direitos:

• Direito de acesso.
• Direito de retificação.
• Direito ao apagamento.
• Direito à limitação do tratamento.
• Direito de oposição.
• Direito à portabilidade dos dados.
• Direito de retirar o consentimento.
• Direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

O exercício destes direitos poderá estar sujeito às limitações previstas na legislação aplicável.

21.9 Segurança

A FashionsDen implementa medidas técnicas, administrativas e organizativas razoáveis destinadas a proteger os dados pessoais contra:

• Acesso não autorizado.
• Divulgação não autorizada.
• Alteração.
• Destruição.
• Perda.
• Utilização indevida.

Contudo, nenhum sistema informático pode garantir segurança absoluta.

21.10 Cookies e Tecnologias Semelhantes

A Plataforma poderá utilizar:

• Cookies.
• Web beacons.
• Pixels.
• Armazenamento local.
• Outras tecnologias semelhantes.

Estas tecnologias poderão ser utilizadas para:

• Melhorar a experiência do utilizador.
• Personalizar os serviços.
• Analisar a utilização da Plataforma.
• Garantir a segurança.
• Memorizar preferências.

A respetiva utilização é regulada em maior detalhe pela Política de Cookies.

21.11 Comunicações

A FashionsDen poderá enviar comunicações relacionadas com:

• Contas.
• Projetos.
• Contratos.
• Pagamentos.
• Segurança.
• Alterações aos Termos.
• Atualizações de políticas.
• Evolução da Plataforma.

As comunicações de natureza comercial apenas serão enviadas em conformidade com a legislação aplicável.

21.12 Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais, a FashionsDen atuará em conformidade com a legislação aplicável, incluindo:

• Investigando o incidente.
• Adotando medidas corretivas adequadas.
• Notificando as autoridades competentes quando exigido.
• Informando os Membros afetados sempre que a lei o imponha.

21.13 Responsabilidades dos Membros

Os Membros são responsáveis por:

• Manter as suas informações atualizadas.
• Proteger as suas credenciais de acesso.
• Utilizar a Plataforma de forma segura.
• Não partilhar dados pessoais de terceiros sem autorização.
• Cumprir a legislação aplicável sempre que tratem dados pessoais.

21.14 Direitos da FashionsDen

A FashionsDen reserva-se o direito de alterar as suas práticas de proteção de dados sempre que tal seja necessário para cumprir alterações legislativas, regulamentares, técnicas ou operacionais.

Quaisquer alterações materiais serão comunicadas em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.

22. Força Maior

As disposições seguintes regulam os acontecimentos fora do controlo razoável da FashionsDen ou dos seus Membros que possam afetar o cumprimento das obrigações decorrentes dos presentes Termos ou de qualquer Contrato celebrado através da Plataforma.

22.1 Definição

Para efeitos dos presentes Termos, considera-se Força Maior qualquer acontecimento ou circunstância que esteja fora do controlo razoável da parte afetada e que impeça, atrase ou torne substancialmente mais difícil o cumprimento das respetivas obrigações.

Os casos de Força Maior podem incluir, entre outros:

• Catástrofes naturais.
• Inundações.
• Sismos.
• Incêndios.
• Tempestades.
• Furacões.
• Pandemias.
• Epidemias.
• Emergências de saúde pública.
• Guerras.
• Conflitos armados.
• Atos de terrorismo.
• Distúrbios civis.
• Motins.
• Atos de autoridades governamentais.
• Alterações legislativas.
• Restrições comerciais.
• Sanções internacionais.
• Embargos.
• Conflitos laborais.
• Greves.
• Interrupções da Internet.
• Falhas nas telecomunicações.
• Ciberataques.
• Ataques de negação de serviço distribuído (DDoS).
• Falhas de energia.
• Perturbações na cadeia de abastecimento.
• Interrupções nos transportes.
• Escassez de matérias-primas.
• Qualquer outro acontecimento fora do controlo razoável da parte afetada.

22.2 Suspensão das Obrigações

Sempre que um caso de Força Maior impeça ou atrase o cumprimento de uma obrigação, a parte afetada não será considerada responsável pelo incumprimento durante o período em que esse acontecimento subsistir, desde que envide esforços razoáveis para minimizar os seus efeitos.

22.3 Notificação

Sempre que seja razoavelmente possível, a parte afetada deverá informar a outra parte logo que tenha conhecimento da ocorrência do caso de Força Maior.

A notificação deverá, sempre que possível, indicar:

• A natureza do acontecimento.
• O impacto previsível.
• A duração estimada.
• As obrigações afetadas.

22.4 Dever de Mitigação

A parte afetada compromete-se a envidar esforços razoáveis para:

• Reduzir os atrasos.
• Minimizar as interrupções.
• Retomar o cumprimento das obrigações logo que razoavelmente possível.
• Cooperar com as restantes partes sempre que adequado.

22.5 Disponibilidade da Plataforma

A FashionsDen não será responsável por quaisquer interrupções temporárias, atrasos ou indisponibilidades da Plataforma resultantes, direta ou indiretamente, de um caso de Força Maior.

Isto inclui, nomeadamente, interrupções que afetem:

• O website.
• As aplicações móveis.
• O sistema de mensagens.
• Os pagamentos.
• Os serviços de Escrow.
• As funcionalidades de Inteligência Artificial.
• Os serviços de verificação.
• As notificações.
• O armazenamento de ficheiros.
• As integrações com serviços de terceiros.

22.6 Prestadores de Serviços Terceiros

Sempre que um caso de Força Maior afete um prestador de serviços terceiro do qual a FashionsDen dependa, qualquer interrupção dos serviços da Plataforma daí resultante será igualmente considerada um caso de Força Maior para efeitos dos presentes Termos.

22.7 Contratos entre Membros

Os Membros reconhecem que os casos de Força Maior poderão afetar, nomeadamente:

• O fabrico.
• A produção.
• O abastecimento.
• A logística.
• As entregas.

Salvo acordo escrito em contrário, cada Contrato continuará a ser regulado pelas respetivas disposições relativas à Força Maior.

Na ausência dessas disposições, os direitos e obrigações das partes serão determinados de acordo com a legislação aplicável.

22.8 Força Maior Prolongada

Sempre que um caso de Força Maior se prolongue por um período significativo e impeça substancialmente o cumprimento de um Contrato ou dos presentes Termos, as partes envolvidas poderão negociar de boa-fé a alteração, suspensão ou cessação das obrigações afetadas, em conformidade com a legislação aplicável.

22.9 Exclusão de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, nem a FashionsDen nem qualquer Membro afetado será responsável por perdas, atrasos ou incumprimentos resultantes diretamente de um caso de Força Maior.

22.10 Reserva de Direitos

Nenhuma disposição da presente Secção limita quaisquer direitos ou recursos da FashionsDen ou de qualquer Membro ao abrigo da legislação aplicável relativamente a situações de Força Maior.

As disposições da presente Secção serão interpretadas na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

23. Lei Aplicável e Jurisdição

As disposições seguintes regulam a lei aplicável, a jurisdição competente e a interpretação dos presentes Termos e Condições, bem como de qualquer litígio decorrente ou relacionado com a Plataforma FashionsDen.

23.1 Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições, bem como quaisquer obrigações extracontratuais deles decorrentes ou com eles relacionadas, são regidos e interpretados de acordo com as leis do país onde a FashionsDen se encontra legalmente constituída, salvo disposição imperativa em contrário da legislação aplicável.

23.2 Jurisdição Competente

Sem prejuízo dos direitos imperativos conferidos aos consumidores ou das disposições obrigatórias da legislação aplicável, os tribunais competentes da sede social da FashionsDen terão competência exclusiva para apreciar quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com:

• Os presentes Termos e Condições.
• A Plataforma.
• As Adesões.
• Os Contratos.
• Os Projetos.
• Os pagamentos.
• Os direitos de Propriedade Intelectual.
• Questões de proteção de dados.
• Qualquer outra relação jurídica entre as partes.

23.3 Membros Internacionais

Os Membros reconhecem que a Plataforma está acessível em diversos países.

Cada Membro é exclusivamente responsável por garantir que a sua utilização da Plataforma cumpre todas as leis, regulamentos e obrigações aplicáveis na respetiva jurisdição.

Nenhuma disposição dos presentes Termos limita a aplicação de normas imperativas relativas, nomeadamente:

• À proteção dos consumidores.
• À proteção de dados.
• Ao comércio internacional.
• A qualquer outra legislação que não possa ser contratualmente afastada.

23.4 Tentativa de Resolução Amigável

Antes de recorrer aos tribunais, as partes são incentivadas a envidar esforços razoáveis para resolver qualquer litígio através de:

• Comunicação direta.
• Negociação de boa-fé.
• Procedimentos de resolução de litígios disponibilizados pela Plataforma, quando existam.

Nenhuma disposição da presente Secção impede qualquer das partes de requerer medidas cautelares ou urgentes quando tal seja necessário.

23.5 Medidas Cautelares

Nenhuma disposição dos presentes Termos impede a FashionsDen de solicitar providências cautelares, injunções ou outras medidas provisórias sempre que tal seja razoavelmente necessário para proteger:

• Os seus direitos de Propriedade Intelectual.
• As suas Informações Confidenciais.
• A segurança da Plataforma.
• Os seus interesses comerciais.
• Os seus Membros.
• A integridade da Plataforma.

23.6 Divisibilidade

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada ilegal, inválida ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será aplicada na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

As restantes disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.

23.7 Não Renúncia

O facto de a FashionsDen não exercer ou atrasar o exercício de qualquer direito ou recurso previsto nos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou recurso.

Qualquer renúncia apenas produzirá efeitos se for expressamente efetuada por escrito.

23.8 Cessão

Os Membros não poderão ceder, transferir ou delegar quaisquer dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem autorização prévia, expressa e por escrito da FashionsDen.

A FashionsDen poderá ceder, transferir ou novar os seus direitos e obrigações para qualquer empresa afiliada, entidade resultante de fusão, adquirente ou sucessora, em conformidade com a legislação aplicável.

23.9 Acordo Integral

Os presentes Termos e Condições, juntamente com todas as políticas e documentos jurídicos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre a FashionsDen e o Membro relativamente à utilização da Plataforma.

Os mesmos substituem quaisquer acordos, negociações, declarações ou entendimentos anteriores relativos ao mesmo objeto.

23.10 Idioma

Os presentes Termos poderão ser traduzidos para diferentes idiomas para facilitar a sua compreensão.

Em caso de divergência, ambiguidade ou conflito entre versões linguísticas, prevalecerá a versão em língua inglesa, salvo disposição imperativa em contrário da legislação aplicável.

23.11 Comunicações Eletrónicas

Os Membros aceitam que notificações, comunicações, acordos, informações e outros documentos possam ser fornecidos por meios eletrónicos, incluindo:

• Correio eletrónico.
• Notificações da Plataforma.
• Mensagens da conta.
• Qualquer outro meio eletrónico de comunicação suportado pela Plataforma.

Essas comunicações satisfazem qualquer requisito legal de forma escrita, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

23.12 Reserva de Direitos

Nenhuma disposição da presente Secção limita quaisquer direitos ou recursos da FashionsDen ao abrigo dos presentes Termos ou da legislação aplicável.

Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pelos presentes Termos permanecem reservados à FashionsDen.

24. Disposições Gerais

As disposições seguintes aplicam-se de forma geral aos presentes Termos e Condições e regulam matérias que não se encontrem especificamente abrangidas pelas restantes Secções do presente Acordo.

24.1 Acordo Integral

Os presentes Termos e Condições, juntamente com todas as políticas, acordos e documentos jurídicos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre a FashionsDen e o Membro relativamente à utilização da Plataforma.

Os mesmos substituem quaisquer:

• Acordos anteriores.
• Negociações.
• Declarações.
• Entendimentos.
• Comunicações.
• Propostas.
• Correspondência.

Sejam orais, escritas ou eletrónicas, relacionadas com o mesmo objeto.

24.2 Relação entre as Partes

Nenhuma disposição dos presentes Termos deverá ser interpretada como criando:

• Uma relação laboral.
• Uma sociedade.
• Uma joint venture.
• Uma franquia.
• Uma relação de agência.
• Uma relação fiduciária.
• Uma relação de representação.
• Uma relação comercial exclusiva.

Cada Membro atua como empresa ou profissional independente e permanece exclusivamente responsável pelas suas próprias atividades.

24.3 Direitos de Terceiros

Salvo disposição expressa em contrário, nenhuma disposição dos presentes Termos confere quaisquer direitos a terceiros.

Apenas a FashionsDen e o respetivo Membro poderão invocar ou fazer cumprir os presentes Termos, salvo quando a legislação aplicável determine o contrário.

24.4 Títulos

Os títulos, cabeçalhos e numeração das Secções são incluídos apenas por conveniência e não afetam a interpretação dos presentes Termos.

24.5 Interpretação

Salvo quando o contexto exigir interpretação diferente:

• As referências no singular incluem o plural e vice-versa.
• As referências a um género incluem todos os géneros.
• As referências a pessoas incluem pessoas singulares, sociedades, associações, organizações e quaisquer outras entidades jurídicas.
• As expressões "incluindo", "nomeadamente" ou equivalentes significam "incluindo, sem limitação".
• As referências a legislação incluem quaisquer alterações, substituições ou diplomas que a sucedam.

24.6 Registos Eletrónicos

Os Membros reconhecem e aceitam que os registos eletrónicos mantidos pela FashionsDen, incluindo:

• Registos de contas.
• Contratos.
• Mensagens.
• Pagamentos.
• Registos de verificação.
• Históricos de início de sessão.
• Registos de atividade.
• Assinaturas eletrónicas.
• Registos de auditoria.
• Registos do sistema.

Poderão ser utilizados como meio de prova em quaisquer processos judiciais, administrativos ou regulamentares, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

24.7 Notificações

A FashionsDen poderá enviar notificações aos Membros através de:

• Correio eletrónico.
• Notificações da Plataforma.
• Mensagens da conta.
• Publicações na Plataforma.
• Qualquer outro meio eletrónico de comunicação.

Os Membros são responsáveis por manter os seus dados de contacto atualizados.

As notificações legais dirigidas à FashionsDen deverão ser enviadas para os contactos oficiais publicados na Plataforma ou nos documentos jurídicos aplicáveis.

24.8 Ausência de Confiança em Declarações Externas

Os Membros reconhecem que não confiaram em quaisquer declarações, promessas, representações ou garantias da FashionsDen que não estejam expressamente previstas nos presentes Termos ou noutro acordo escrito juridicamente vinculativo.

Nenhuma disposição da presente cláusula limita a responsabilidade por declarações fraudulentas quando tal limitação seja proibida pela legislação aplicável.

24.9 Sobrevivência

Qualquer disposição dos presentes Termos que, pela sua natureza, deva continuar a produzir efeitos após a sua cessação permanecerá plenamente em vigor.

Isto inclui, nomeadamente:

• Propriedade Intelectual.
• Confidencialidade.
• Pagamentos.
• Serviços de Escrow.
• Avaliações.
• Limitação de Responsabilidade.
• Indemnização.
• Proteção de Dados.
• Resolução de Litígios.
• Lei Aplicável.
• Todos os direitos e obrigações já constituídos.

24.10 Cumulação de Direitos

Os direitos e recursos conferidos à FashionsDen pelos presentes Termos são cumulativos e não excluem quaisquer outros direitos ou recursos previstos na legislação aplicável.

O não exercício de qualquer direito não constitui renúncia ao mesmo.

24.11 Alterações Legislativas

Caso alterações legislativas, regulamentares ou decisões judiciais exijam a adaptação ou uma interpretação diferente dos presentes Termos, estes serão interpretados, sempre que possível, de forma compatível com essas exigências, preservando o seu objetivo original.

24.12 Reserva de Direitos

Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos pelos presentes Termos permanecem reservados à FashionsDen.

Nenhuma disposição dos presentes Termos deverá ser interpretada como concedendo qualquer licença, direito de propriedade ou outro direito legal, salvo quando expressamente previsto.

24.13 Contactos

Quaisquer questões relativas aos presentes Termos e Condições poderão ser dirigidas à FashionsDen através dos contactos oficiais publicados na Plataforma.

Sempre que aplicável, as notificações legais poderão ser enviadas para:

FashionsDen

• E-mail Jurídico: legal@fashionsden.com
• E-mail de Suporte: support@fashionsden.com
• E-mail de Privacidade: privacy@fashionsden.com
• Website: www.fashionsden.com

24.14 Entrada em Vigor

Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data da sua publicação na Plataforma e permanecerão em vigor até serem substituídos por uma versão atualizada.

A versão mais recente estará permanentemente disponível na Plataforma.

FashionsDen